Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrada

Acesso de viaturas de bombeiros nas edificações e áreas de risco

A nova Portaria CBMMS/DAT n. 2, de 9 de outubro de 2017 publica a Norma Técnica nº 6 de 2017, que trata do Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risco.

Acesso de viaturas de bombeiros nas edificações e áreas de risco

Acesso de viaturas de bombeiros nas edificações e áreas de risco

Trata de estabelecer as condições mínimas para o acesso de viaturas de bombeiros nas edificações e áreas de risco, visando o emprego operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo ao previsto na Lei Estadual n.° 4.335 de 10 de Abril de 2013 que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Esta Norma Técnica (NT) aplica-se a todas as edificações e áreas de risco onde for exigido o acesso de viatura nos termos do item 5.2 desta NT, dispondo que as edificações ou áreas de risco abaixo descritas devem possuir as vias de acesso conforme os critérios do item 5.1 e respectivos subitens: a) centros esportivos e de exibição ou eventos temporários nos termos da NT 12 – Centros esportivos e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio; b) estabelecimentos destinados à restrição de liberdade nos termos da NT 39 – Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade; c) locais que possuam sistema de proteção por espuma ou por resfriamento nos termos da NT 25 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis.

Condomínios residenciais unifamiliares, térreos ou assobradados, com arruamentos internos de até 100 m de percurso, ficam isentos da exigência vias de acesso. Já As edificações, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco que possuam acesso direto pela via pública ficam dispensadas da exigência acesso de viaturas. Os locais que possuam acesso direto pela via pública ficam igualmente dispensados da exigência acesso de viaturas, mesmo que possuam circulações internas de veículos, tais como vias destinadas ao estacionamento de veículos em garagens.