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Aferição de qualidade e segurança nos contratos de concessão de transportes

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A resolução 41 de 2017, estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento pelas Concessionárias e aferição, pela AGETRANSP, dos dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança estabelecidos nos contratos de concessão dos serviços de transportes sob regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP.

As concessionárias deverão protocolar na AGETRANSP planilha eletrônica no formato Excel, contendo os dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança dos serviços de transportes até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de sua apuração, na forma disciplinada nos respectivos contratos de concessão.

Na forma prevista no contrato de concessão do transporte ferroviário, os expurgos relativos a atropelamento de pessoas, furtos de cabos, tiroteios e atos de vandalismo, deverão ser comprovados no prazo fixado no artigo 2º mediante registro nos órgãos competentes, ou, devidamente justificada a impossibilidade, através de qualquer prova admitida em direito.

Os expurgos referentes aos indicadores do serviço de transporte ferroviário deverão ser indicados com os códigos constantes do Anexo Único a esta Resolução.

A ASTEC, em até 72 horas contados do recebimento dos dados, disponibilizará os mesmos à CATRA que, em 20 (vinte) dias contados do recebimento dos dados processados, realizará as devidas análises e elaborará Nota Técnica de Estudo – NTE, contendo os cálculos referentes a cada um dos indicadores para apresentação ao Conselho Diretor na reunião interna seguinte.

Caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, a CATRA, em sua NTE, calculará a penalidade a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo, quando for o caso.

Na hipótese do parágrafo anterior, o CODIR determinará a instauração do respectivo processo administrativo e a lavratura do Auto de Infração pela CATRA, na forma do inciso X do artigo 23, do Regimento Interno da AGETRANSP.

Para cada indicador não atingido será lavrado um Auto de Infração (AI), na forma prevista no art. 9º, da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014… (continua)/p

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