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Alteração do Regulamento da lei 997 de 1976 sobre a poluição do meio ambiente e do Decreto 47.400, de 2002, referente ao licenciamento ambiental

img class=aligncenter size-medium wp-image-5376 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/11/poluição-300×157.jpg alt=poluição width=300 height=157 /
p style=text-align: justify;O Decreto 62973 de 28/11/2017 dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e  dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental./p
p style=text-align: justify;Os dispositivos adiante discriminados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:/p
p style=text-align: justify;I – do artigo 57:/p
p style=text-align: justify;a) item 1 da alínea c do inciso IV:/p
p style=text-align: justify;“1. elevatórias, excetuadas as instaladas em condomínios não sujeitos à análise do GRAPROHAB;”;/p
p style=text-align: justify;b) os incisos VIII, IX e X:/p
p style=text-align: justify;VIII – serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais;/p
p style=text-align: justify;IX – hospitais, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisas de doenças;/p
p style=text-align: justify;X – todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, independentemente do fim a que se destinam, conjuntos habitacionais e assentamentos para reforma agrária;”;/p
p style=text-align: justify;c) o inciso XIII:/p
p style=text-align: justify;“XIII – depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis, desde que armazenados a granel ou em tanques;”;/p
p style=text-align: justify;II – o artigo 58:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 58 – O licenciamento ambiental das fontes de poluição listadas no artigo 57 será obrigatório nas seguintes hipóteses:/p
p style=text-align: justify;I – planejamento preliminar, construção ou ampliação e utilização de edificação destinada à instalação de uma fonte de poluição;/p
p style=text-align: justify;II – planejamento preliminar, instalação, ampliação ou alteração e funcionamento de uma fonte de poluição em edificação nova ou regularmente existente.”;/p
p style=text-align: justify;III – o artigo 58-A:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 58-A – A CETESB expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais, de forma isolada e sucessiva, nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do artigo 58:/p
p style=text-align: justify;I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;/p
p style=text-align: justify;II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a construção ou ampliação da edificação e a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;/p
p style=text-align: justify;III – Licença de Operação (LO) – autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação./p
p style=text-align: justify;§ 1º – A Licença de Operação para loteamentos, desmembramentos, condomínios, conjuntos habitacionais, assentamentos de reforma agrária e cemitérios deverá ser concedida antes de sua ocupação./p
p style=text-align: justify;§ 2º – As atividades listadas no Anexo 14 deste decreto solicitarão a Licença Prévia concomitantemente com a Licença de Instalação e, posteriormente, a correspondente Licença de Operação./p
p style=text-align: justify;§ 3º – Para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental estabelecido neste decreto, a CETESB emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito.”;/p
p style=text-align: justify;IV – o artigo 59:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 59 – As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo interessado diretamente à CETESB, mediante:/p
p style=text-align: justify;I – pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V, deste Regulamento;/p
p style=text-align: justify;II – apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos;/p
p style=text-align: justify;III – apresentação de memoriais, estudos, informações e publicações que forem exigíveis.”;/p
p style=text-align: justify;V – o § 2º do artigo 60:/p
p style=text-align: justify;§ 2º – A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I e II do artigo 58 estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais.”;/p
p style=text-align: justify;VI – o parágrafo único do artigo 71 transformado em § 1º:/p
p style=text-align: justify;“§ 1º – As Licenças de Operação a que se refere o § 1º do artigo 58-A não estarão sujeitas a renovação.”;/p
p style=text-align: justify;VII – o artigo 73:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 73 – O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais e cemitérios e para expedição de parecer técnico para empreendimentos sujeitos à análise do GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:/p
p style=text-align: justify;P = 100 + 3 x √A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”;/p
p style=text-align: justify;VIII – o artigo 73-B:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 73-B – O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer serviço de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais será fixado em 100 UFESP.”;/p
p style=text-align: justify;IX – o artigo 73-C e seus §§ 1º, 2º e 3º:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 73-C – O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:/p
p style=text-align: justify;P = 100 + (3 x W x √A), onde:/p
p style=text-align: justify;P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, em m² (metros quadrados)./p
p style=text-align: justify;§ 1º – Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:/p
p style=text-align: justify;P = 0,15 [100 +(3 x W x √A)], onde:/p
p style=text-align: justify;P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, em m² (metros quadrados)./p
p style=text-align: justify;§ 2º – A área integral da fonte de poluição a que se refere o “caput” deste artigo será a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, excluindo-se as seguintes:/p
p style=text-align: justify;1 – as áreas ocupadas com florestas e outras formas de vegetação nativa;/p
p style=text-align: justify;2 – a área ocupada por outros empreendimentos presentes na área total do terreno; e/p
p style=text-align: justify;3 – as áreas ocupadas por atividades agrosilvopastoris que não estejam diretamente ligadas à atividade licenciada./p
p style=text-align: justify;§ 3º – O preço máximo a ser cobrado será limitado a 5.000 (cinco mil) UFESP.”;/p
p style=text-align: justify;X – o artigo 73-D e seu parágrafo único, transformado em § 1º:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 73-D – O preço para expedição das Licenças de Instalação para as atividades de extração e tratamento de minerais será fixado de acordo com a seguinte fórmula:/p
p style=text-align: justify;P = 400 + 20 x √A L , onde:/p
p style=text-align: justify;P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A L = Raiz quadrada da área de poligonal, em ha (hectares)/p
p style=text-align: justify;§1º – Quando se tratar de extração e engarrafamento de água mineral o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula:/p
p style=text-align: justify;P = 200 + √A C, onde:/p
p style=text-align: justify;P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A C = Raiz quadrada da área construída e de atividades ao ar livre, em m² (metros quadrados).”;/p
p style=text-align: justify;XI – do artigo 74:/p
p style=text-align: justify;a) o inciso I:/p
p style=text-align: justify;“I – O preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um único gerador de resíduos será calculado pela seguinte fórmula:/p
p style=text-align: justify;P = (100 + 0,10K + √K) FP, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos;”; b) o inciso III:/p
p style=text-align: justify;“III – parecer de viabilidade de localização e pareceres técnicos não especificados: 100 UFESP;”;/p
p style=text-align: justify;c) o inciso V:/p
p style=text-align: justify;“V – alteração de documento: 15 (quinze) UFESP;”;/p
p style=text-align: justify;d) o parágrafo único transformado em § 1º:/p
p style=text-align: justify;“§ 1º – Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte ou de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas de produtores, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no “caput” deste artigo será de 07 (sete) UFESP.”;/p
p style=text-align: justify;XII – o artigo 75:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 75 – O preço para a expedição das Licenças de Operação ou para sua renovação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das Licenças de Instalação.”;/p
p style=text-align: justify;XIII – o “caput” do artigo 83:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 83 – A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.”;/p
p style=text-align: justify;XIV – o artigo 98:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 98 – O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência de estabelecimento bancário autorizado, a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela área competente.”;/p
p style=text-align: justify;XV – o artigo 100:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 100 – Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos à Procuradoria Geral do Estado, para que esta promova a inscrição, controle e cobrança da dívida ativa.”…/p
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