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Alteração do Regulamento da lei 997 de 1976 sobre a poluição do meio ambiente e do Decreto 47.400, de 2002, referente ao licenciamento ambiental

poluição

O Decreto 62973 de 28/11/2017 dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e  dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

Os dispositivos adiante discriminados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – do artigo 57:

a) item 1 da alínea c do inciso IV:

“1. elevatórias, excetuadas as instaladas em condomínios não sujeitos à análise do GRAPROHAB;”;

b) os incisos VIII, IX e X:

VIII – serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais;

IX – hospitais, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisas de doenças;

X – todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, independentemente do fim a que se destinam, conjuntos habitacionais e assentamentos para reforma agrária;”;

c) o inciso XIII:

“XIII – depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis, desde que armazenados a granel ou em tanques;”;

II – o artigo 58:

“Artigo 58 – O licenciamento ambiental das fontes de poluição listadas no artigo 57 será obrigatório nas seguintes hipóteses:

I – planejamento preliminar, construção ou ampliação e utilização de edificação destinada à instalação de uma fonte de poluição;

II – planejamento preliminar, instalação, ampliação ou alteração e funcionamento de uma fonte de poluição em edificação nova ou regularmente existente.”;

III – o artigo 58-A:

“Artigo 58-A – A CETESB expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais, de forma isolada e sucessiva, nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do artigo 58:

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a construção ou ampliação da edificação e a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

§ 1º – A Licença de Operação para loteamentos, desmembramentos, condomínios, conjuntos habitacionais, assentamentos de reforma agrária e cemitérios deverá ser concedida antes de sua ocupação.

§ 2º – As atividades listadas no Anexo 14 deste decreto solicitarão a Licença Prévia concomitantemente com a Licença de Instalação e, posteriormente, a correspondente Licença de Operação.

§ 3º – Para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental estabelecido neste decreto, a CETESB emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito.”;

IV – o artigo 59:

“Artigo 59 – As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo interessado diretamente à CETESB, mediante:

I – pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V, deste Regulamento;

II – apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos;

III – apresentação de memoriais, estudos, informações e publicações que forem exigíveis.”;

V – o § 2º do artigo 60:

“§ 2º – A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I e II do artigo 58 estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais.”;

VI – o parágrafo único do artigo 71 transformado em § 1º:

“§ 1º – As Licenças de Operação a que se refere o § 1º do artigo 58-A não estarão sujeitas a renovação.”;

VII – o artigo 73:

“Artigo 73 – O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais e cemitérios e para expedição de parecer técnico para empreendimentos sujeitos à análise do GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + 3 x √A, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”;

VIII – o artigo 73-B:

“Artigo 73-B – O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer serviço de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais será fixado em 100 UFESP.”;

IX – o artigo 73-C e seus §§ 1º, 2º e 3º:

“Artigo 73-C – O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + (3 x W x √A), onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, em m² (metros quadrados).

§ 1º – Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:

P = 0,15 [100 +(3 x W x √A)], onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √A = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, em m² (metros quadrados).

§ 2º – A área integral da fonte de poluição a que se refere o “caput” deste artigo será a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, excluindo-se as seguintes:

1 – as áreas ocupadas com florestas e outras formas de vegetação nativa;

2 – a área ocupada por outros empreendimentos presentes na área total do terreno; e

3 – as áreas ocupadas por atividades agrosilvopastoris que não estejam diretamente ligadas à atividade licenciada.

§ 3º – O preço máximo a ser cobrado será limitado a 5.000 (cinco mil) UFESP.”;

X – o artigo 73-D e seu parágrafo único, transformado em § 1º:

“Artigo 73-D – O preço para expedição das Licenças de Instalação para as atividades de extração e tratamento de minerais será fixado de acordo com a seguinte fórmula:

P = 400 + 20 x √A L , onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A L = Raiz quadrada da área de poligonal, em ha (hectares)

§1º – Quando se tratar de extração e engarrafamento de água mineral o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 200 + √A C, onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP √A C = Raiz quadrada da área construída e de atividades ao ar livre, em m² (metros quadrados).”;

XI – do artigo 74:

a) o inciso I:

“I – O preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um único gerador de resíduos será calculado pela seguinte fórmula:

P = (100 + 0,10K + √K) FP, onde P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos;”; b) o inciso III:

“III – parecer de viabilidade de localização e pareceres técnicos não especificados: 100 UFESP;”;

c) o inciso V:

“V – alteração de documento: 15 (quinze) UFESP;”;

d) o parágrafo único transformado em § 1º:

“§ 1º – Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte ou de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas de produtores, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no “caput” deste artigo será de 07 (sete) UFESP.”;

XII – o artigo 75:

“Artigo 75 – O preço para a expedição das Licenças de Operação ou para sua renovação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das Licenças de Instalação.”;

XIII – o “caput” do artigo 83:

“Artigo 83 – A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.”;

XIV – o artigo 98:

“Artigo 98 – O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência de estabelecimento bancário autorizado, a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela área competente.”;

XV – o artigo 100:

“Artigo 100 – Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos à Procuradoria Geral do Estado, para que esta promova a inscrição, controle e cobrança da dívida ativa.”…

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