Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrada

Alteração da Resolução 48, de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções.

environmental-law

A resolução SMA – 154, de 5-12-2017 altera dispositivo da Resolução SMA 48, de 26-05- 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

O inciso III do parágrafo único do artigo 92 da Resolução SMA 48, de 26-05-2014, alterada pela Resolução SMA 73, de 24-07-2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 92 – O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA …..

Parágrafo único – …. …

III – constituir garantia real ou fiança bancária em favor do Estado em valor suficiente ao cumprimento da obrigação e ao pagamento da multa prevista no caput.” (NR) … (continua)

Entre para o Universo do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul.