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Alteração da Resolução 51 de 2016 sobre conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental

multa

A resolução SMA 155, de 5-12-2017 acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA 51, de 31-05-2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental

Os dispositivos adiante enumerados da Resolução SMA 51, de 31-05-2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 1º do artigo 6º:

“§1º – Para os autos lavrados até a data da publicação da Resolução SMA 138, de 30-10-2017, poderá ser requerida a conversão da multa pendente em qualquer fase processual, desde que o débito não esteja inscrito em dívida ativa”. (NR)

II – parágrafo único do artigo 7º:

“Parágrafo único – O valor convertido deverá ser suficiente para custear a restauração ecológica de, no mínimo, 1 hectare, podendo ser aceita a consolidação do valor de diversas multas aplicadas em Autos de Infração Ambiental de uma mesma pessoa física ou jurídica, ou, ainda, em se tratando de grupo empresarial, de diversas empresas, desde que todas elas assinem o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental -TCRA, que deverá estabelecer a obrigação solidária pelo compromisso firmado”. (NR)

Fica acrescido ao artigo 6º da Resolução SMA 51, de 31-05-2016, o §3º, com a seguinte redação:

“§3º – Em sendo requerida a conversão de multa admitida nos termos do § 1º, deverá ser realizada nova sessão de Atendimento Ambiental, com todos os benefícios a ela inerentes, àqueles que, tendo comparecido a Atendimento Ambiental anterior, não tiverem transigido”.

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