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Alteração sobre Compensação Ambiental em Goiás

contas-compensacao-28072017

A Lei nº 19.955, de 2017 altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação -SEUC- no Estado de Goiás passando a vigorar acrescida do Capítulo IV-A com a seguinte redação:/p

“CAPÍTULO IV-A/p

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL/p

Art. 35 – Nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a destinar recursos financeiros sob a forma de compensação ambiental, para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral e custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não-mitigável sobre a fauna, aprovadas pela Câmara Superior de Unidades de Conservação/p

O valor da compensação ambiental a ser destinada pelo empreendedor, visando ao cumprimento da obrigação prevista no emcaput /emdeste artigo, será proporcional ao potencial grau de impacto ambiental do empreendimento objeto de licenciamento, nos termos definidos em regulamento.

Caberá ao órgão ambiental competente definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, podendo o empreendedor apresentar sugestões devidamente justificadas, às quais não se limita a decisão sobre a escolha.

A definição das unidades de conservação a serem beneficiadas, bem como das ações a serem implementadas com o produto da compensação ambiental devida são condições prévias para a expedição de licença de instalação
e/ou de funcionamento.

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento será concedido somente mediante autorização do órgão responsável por sua administração, devendo ser ela uma das beneficiárias da compensação ambiental devida, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção
Integral.

Empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental sujeitar-se-ão a uma única compensação ambiental, nos termos deste artigo, ressalvadas as ampliações e modificações que implicarem impactos adicionais.

A compensação ambiental poderá ser cumprida de forma direta pelo empreendedor, por meio de obrigação de fazer, de entrega de bens e serviços, ou de forma indireta, via obrigação de pagar, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com condições fixadas no regulamento desta Lei e no termo do compromisso de compensação ambiental a ser firmado entre o órgão ambiental competente e o empreendedor.

O processo administrativo para elaboração dos cálculos da compensação ambiental devida e celebração de compromisso de cumprimento de obrigações dela decorrentes deverá ser instruído com os seguintes documentos:/p

I – requerimento do empreendedor ou de seu representante legal;/p

II – cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF- ou no  Cadastro acional de Pessoa Jurídica -CNPJ- do empreendedor ou de seu representante legal, que subscreverá o termo de compromisso de cumprimento de compensação ambiental;/p

III – ato constitutivo -estatuto ou contrato social- , registrado e atualizado perante os órgãos competentes, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado, bem como ata da última eleição da diretoria, caso haja previsão
estatutária nesse sentido e, ainda, cópia da publicação dos atos de nomeação e posse de seus membros;/p

IV – planilha detalhada do custo total de implantação do empreendimento com assinatura do responsável técnico (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) e do empreendedor ou do seu representante legal, impondo-se ao profissional responsável e/ou ao empreendedor as sanções administrativas, civis e penais nos termos da lei pela falsidade de informações;/p

V – cópia da licença ambiental expedida pelo órgão competente, com a condicionante de fixação de compensação ambiental;/p

VI – comprovação da destinação dos recursos pela Câmara Superior de Unidades de Conservação/Câmara de
Compensação Ambiental, ou por órgão ambiental licenciador federal, estadual ou municipal;/p

VII – declaração do empreendedor quanto à opção pelo cumprimento da compensação ambiental na forma de
obrigação de fazer, de entrega de bens ou serviços, ou por depósito em conta indicada pelo Fundo Estadual do Meio
Ambiente – FEMA;/p

VIII – Estudo de Valoração Ambiental -EVA- com base em metodologia reconhecida cientificamente, elaborado e assinado por responsável técnico (com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART), para os casos previstos na Lei nº 18.037, de 12 de junho de 2013, bem como cópia do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, dos quais conste a metodologia de gradação dos impactos ambientais utilizada, acompanhados da sugestão do empreendedor quanto à unidade de conservação a ser beneficiada com recursos da compensação ambiental devida.

O órgão ambiental competente poderá solicitar ao empreendedor, de forma fundamentada, outros documentos ou esclarecimentos para elaboração dos cálculos da compensação ambiental.

Caso o empreendedor seja representado por procurador, o instrumento de mandato deverá ser público e conter poderes específicos para fins do processo de compensação ambiental, em via original ou autenticada, além dos documentos pessoais do procurador, sem prejuízo dos documentos do próprio empreendedor.

Para o cálculo do valor da compensação ambiental, deverão ser levados em conta os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e as características do ambiente a ser impactado, segundo metodologia degradação prevista no regulamento desta Lei.

Da decisão que fixar o valor da compensação ambiental caberá recurso administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação, a ser dirigido à autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior”…(continua)/p

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