Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Alteração do Regulamento da Taxa Florestal de Minas Gerais

floresta-807x563

O Decreto nº 47.333, de 2017 altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.

A Tabela I, anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, passa a vigorar conforme estipulado neste Decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação… (Continua)/p

http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul./a/p

/p