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Apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

direitoambientalFBA Instrução Normativa 3 de 2017 regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito da SEMACE.

O procedimento de que trata esta IN será orientado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

São competentes para lavratura do auto de infração e dos termos próprios os servidores providos no cargo de fiscal ambiental da SEMACE, conforme disposição da Lei Estadual n.º 14.344, de 7 de maio de 2009.

O titular da Diretoria de Fiscalização exercerá a função de autoridade julgadora, sendo-lhe atribuídas as seguintes competências:/p

I – homologar providências decorrentes de notificações das quais não decorram a lavratura de Autos de Infração.

II – homologar os autos de infração julgados em primeira instância pelas autoridades julgadoras delegadas;/p

III – decidir motivadamente sobre produção de provas requeridas pelo autuado ou determinadas de oficio pela equipe técnica;/p

IV – decidir sobre o agravamento de penalidades de que trata o art. 11 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008;/p

V – julgar os autos de infração em primeira instância, com ou sem apresentação de defesa;/p

VI – apreciar pedidos de conversão de multa, decidindo motivadamente sobre seu deferimento ou não;/p

VII – apreciar os pedidos de parcelamento de multas, em autos próprios, quando apresentados no curso da instrução processual e, em caso de deferimento, encaminhar o respectivo processo à Procuradoria Jurídica – PROJU para celebração do respectivo Termo e acompanhamento;/p

VIII – decidir e encaminhar providências relativas aos bens apreendidos durante as ações de fiscalização;/p

Nos casos em que a legislação aplicável estabeleça limites mínimo e máximo para o valor da multa, o agente autuante deverá  o observar os seguintes parâmetros para o estabelecimento da sanção pecuniária:/p

I – a gravidade dos fatos, considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o ambiente, classificando a gravidade em leve, média, grave e gravíssima;/p

II – a capacidade econômica do infrator, conforme as diretrizes previstas no Anexo I desta IN;/p

Os parâmetros iniciais para indicação da multa aberta nos autos de infração seguirão a aplicação da tabela constante no Anexo I desta IN, considerando que a adoção da regra não poderá implicar em indicação de multa em valor superior ou inferior aos tetos máximos e mínimos cominados na legislação para cada infração.

Os parâmetros previstos no caput deste artigo poderão ser objeto de detalhamento técnico, a ser instituído por portaria da SEMACE.

Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, a capacidade econômica do infrator será determinada pelos critérios  estabelecidos neste regulamento e em legislação específica, mediante a classificação em faixas, tendo em vista tratar-se de:/p

I – microempreendedor individual, microempresa, ou empresário, ou pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do inciso I, art. 4º da Lei Estadual nº 15.306, de 08 de janeiro de 2013;/p

II – empresa de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nos termos do inciso II, art. 4º da Lei Estadual nº 15.306, de 08 de janeiro de 2013;/p

III – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);/p

IV – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)… (Continua)/p

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