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Autorização Provisória de Funcionamento da Atividade Rural

A Instrução Normativa nº06, de 04 de outubro de 2017 disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural no Estado de Mato Grosso.

Autorização Provisória de Funcionamento da Atividade Rural

Autorização Provisória de Funcionamento da Atividade Rural

Trata-se de disciplinar os procedimentos para a concessão e disponibilização, via web, da Autorização Provisória de Funcionamento da Atividade Rural, no âmbito da Licença Ambiental Única, com vigência até 28 de fevereiro de 2018.

A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural deve ser requerida pelo interessado (proprietário/possuidor/representante legal), mediante preenchimento dos campos constantes do requerimento padrão, disponível na página eletrônica do órgão ambiental (www.sema.mt.gov.br).

O requerimento padrão da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural deve se fazer acompanhar: documento de inscrição no CAR; do preenchimento de todos os campos obrigatórios do requerimento padrão e da aceitação das condições impostas no Termo de Compromisso Ambiental, mediante assinatura digital.

Serão bloqueados automaticamente pelo sistema, os imóveis rurais sobrepostos a Terra Indígena, Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral e de Uso Sustentável das categorias RESEX (Reserva Extrativista) e RDS (Reserva de Desenvolvimento Sustentável), bem como os que apresentem áreas convertidas ilegalmente após 22 de julho de 2008, para efeito de requerimento da Autorização Provisória de Funcionamento. No requerimento padrão, os campos reservados ao nome e CPF/CNPJ do proprietário ou possuidor, bem como os dados do imóvel rural, serão automaticamente preenchidos com as informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR. Deverá ser informado no requerimento padrão a extensão da área utilizada no imóvel rural para o exercício da atividade de agricultura e/ou pecuária. Quando o requerente da Autorização Provisória de Funcionamento for o proprietário ou possuidor do imóvel rural, o sistema deverá confrontar automaticamente o CPF/CNPJ do certificado digital desse requerente com a do proprietário ou possuidor do imóvel declarado no Cadastro Ambiental Rural, para efeito de habilitação no sistema. Quando o requerente da Autorização Provisória de Funcionamento for o representante legal, a habilitação no sistema se dará mediante o reconhecimento do seu certificado digital.

Deverá constar da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural: a vedação à prática da atividade de queima controlada e de supressão de vegetação nativa ou em estado de regeneração, como também à implantação de empreendimento ou atividade inserida em áreas de reserva legal, preservação permanente, uso restrito, terra indígena, interior de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral e nas do grupo de Uso Sustentável das categorias RESEX (Reserva Extrativista) e RDS (Reserva de Desenvolvimento Sustentável), por possuírem procedimentos específicos, a permissão do exercício da atividade de agricultura de subsistência nas áreas de uso restrito, delimitadas nos Pantanais e Planícies Pantaneiras e o informe de que a APF não implica no reconhecimento de limites, posse ou propriedade, por se tratar de procedimento declaratório, de total responsabilidade do requerente.