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Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF

Autorização Provisória de Atividade Rural – APF

Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF

Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF

O Decreto nº 1.211, de 02 de outubro de 2017 regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.

Procedimentos obrigatórios: inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR; preenchimento do requerimento padrão da APF, disponibilizado na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, desde que este esteja munido de procuração pública com poderes específicos para o ato.

São de inteira responsabilidade do requerente as declarações e dados apresentados no Cadastro Ambiental Rural, Requerimento Padrão da APF e no Termo de Compromisso Ambiental, podendo responder administrativa, civil e penalmente em caso de falsidade ou fraude.

No Termo de Compromisso Ambiental o proprietário ou possuidor deverá, dentre outras obrigações, se comprometer a regularizar os passivos ambientais existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, após a validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural e condições firmadas no respectivo instrumento de ajuste, a que faz referência o art. 2º, inciso III do Decreto Federal nº 7.830/2012.

O Termo de Compromisso Ambiental será assinado eletronicamente pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, mediante concordância e adesão às condições impostas nas cláusulas contratuais.