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Captação de água subterrânea

A nova Resolução nº 239, de 13 de setembro de 2017 Concede prazo para regularização da captação de água subterrânea por poços e área urbana, mediante cadastrado no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT.

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Captação de água subterrânea

Os usuários que captam água subterrânea mediante poços perfurados em área urbana, independente da existência de rede pública, e que se cadastrarem    junto ao Sistema de Outorga – SIOUT e fornecerem os dados dos pontos de uso on-line, receberão, assim que validados os dados, Comprovantes de Cadastro de Uso da Água – 0002 e 0003 emitidos pelo sistema, numerados

sequencialmente a cada ano, contendo um link e um código QR Code para validação.

O Cadastro de Uso de Água é o primeiro procedimento a ser realizado para a obtenção da outorga de uso de água, ou sua dispensa, a ser emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos considerando as restrições e condicionantes estabelecidos pelo Conselho de Recursos Hídricos e pelos respectivos Comitês de Bacia, não se constituindo, por si só, em autorização efetiva para o uso da água e, portanto, não exime o usuário da necessidade de completar posteriormente a solicitação de regularização da outorga ou de tamponamento por meio do SIOUT.

Excepcionalmente, no prazo de um ano a contar da publicação desta Resolução, considerando a necessidade de consolidação do SIOUT, a conclusão do Cadastro de Uso da Água dispensará a necessidade de obtenção da outorga ou de sua dispensa, considerando regular a captação neste período, não incidindo as penalidades administrativas. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.