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Certidão de Regularidade Florestal – CRF

img class=alignnone size-full wp-image-5038 aligncenter src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/Certidão-de-Regularidade-Florestal-CRF.jpg alt= Certidão de Regularidade Florestal – CRF width=218 height=150 /

A Portaria IEF nº 114 de 27 de outubro de 2017 dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de regularidade florestal no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

A Certidão de Regularidade Florestal – CRF será emitida para fins de certificar a existência ou não de débitos florestais junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual no âmbito de Minas Gerais. Para fins dessa Portaria, considera-se: I – Grandes consumidores: a pessoa física ou jurídica que, no território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a 8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira ou 12.000 mst (doze mil metros estéreos) de lenha ou 4.000 MDC (quatro mil metros cúbicos) de carvão vegetal; II – Pequenos e médios consumidores: a pessoa física ou jurídica que,no território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual inferior a 8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira ou 12.000mst (doze mil metros estéreos) de lenha ou 4.000 MDC (quatro mil metros cúbicos)de carvão vegetal. A Gerência de Produção e Reposição Florestal do IEF emitirá as certidões para as pessoas físicas e jurídicas consideradas grandes consumidoras de produtos e subprodutos florestais e serão relativas a: I – débitos referentes à reposição florestal; II – débitos relativos à taxa florestal; III – Impedimentos ou irregularidades junto ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e Comprovação Anual de Suprimento (CAS); IV – débitos relativos a autos de infração referentes às competências do IEF; V – inscrição em Dívida Ativa referente a autos de infração relacionados às competências do IEF; VI – processo em Execução Fiscal referente a autos de infração relacionados às competências do IEF; VII – débitos referentes ao Cadastro e Registro de categoria.