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Condições para o licenciamento de aterros municipais no Estado de São Paulo

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A Secretaria de Estado do Meio Ambiente emitiu a Resolução SMA 117, de 29-09-2017, que estabelece condições para o licenciamento de aterros municipais no Estado de São Paulo, em atendimento à Lei Federal 12.305, de 02-08-2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, à Lei Estadual 12.300, de 16-03-2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, entendendo que incumbe aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, conforme estabelece o artigo 10 da Lei Federal 12.305, de 02-08-2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que a gestão dos resíduos sólidos urbanos deve ser feita pelos Municípios, de forma, preferencialmente, integrada e regionalizada, com a cooperação do Estado e participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e à saúde pública, conforme o artigo 13 da Lei Estadual 12.300, de 16-03-2006. A observância da titularidade dos Municípios pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos, definida na Lei Federal 11.445, de 05-01-2007, e pelo artigo 25 da Lei Estadual 12.300, de 16-03-2006 e conforme o artigo 30 do Decreto Estadual 54.645, de 05-08-2009, cabe ao Secretário de Estado do Meio Ambiente editar normas complementares para o cumprimento do mesmo.

A ideia é condicionar, no Estado de São Paulo, o licenciamento de aterros municipais à existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, de forma análoga ao que a Política Estadual de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Estadual 12.300, de 16-03-2006, em seus artigos 19 e 21, impõe aos geradores privados em relação ao respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Para ser considerada atendida esta exigência, o referido Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS deverá ter sido aprovado pelo Município, e publicado em Diário Oficial. O referido Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS poderá ser substituído pelo respectivo Plano de Saneamento Básico, ou Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, desde que atendidas às condições estabelecidas na legislação pertinente, em especial a Lei Federal 12.305, de 02-08-2010.

No caso de aterros municipais de resíduos sólidos em Municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes, poderão ser aceitos planos simplificados, conforme artigo 51 do Decreto Federal 7.404, de 23-12-2010. Na análise de pedidos de licenciamento de aterros sanitários municipais, a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deverá observar, no mínimo, o atendimento aos seguintes itens do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, previstos na legislação vigente: identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios; identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento específico ou à sistema de logística reversa, conforme estabelecido na legislação vigente; indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços; metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa previstos; medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, entre outros, de áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados.

Deverá ser também parte integrante das exigências para licenciamento prévio dos aterros municipais de resíduos sólidos a demonstração da forma de organização da coleta seletiva no Município.