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Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

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A nova Portaria SEMA nº 103/2017 dispõe sobre a constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, procedimentos, aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRAem./em

A ocorrência de infração administrativa decorrente de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente será objeto de constatação exercida pelos integrantes dos órgãos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, mediante a lavratura do respectivo auto de constatação com a inclusão das informações e documentos no Sistema emOnline /emde Licenciamento Ambiental – SOL, de que trata a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 01/2017, conforme disposto na forma do artigo 116 e seguintes do Decreto nº 53.202, de 26 de setembro de 2016.

O auto de constatação, o relatório de vistoria, o relatório de fiscalização ou a notificação são atos administrativos de averiguação interna dos órgãos ambientais, não caracterizam e nem constituem em gravame ao fiscalizado ou vistoriado, e prescindem de interposição de defesa.

O auto de constatação deve ser inserido no Sistema emOnline /emde Licenciamento Ambiental – SOL, e poderá conter a descrição de mais de uma conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, desde que sejam correlatas.
As infrações administrativas relativas aos Recursos Hídricos devem ser objeto de auto de constatação específico, independentemente de serem ou não fundadas em fatos correlatos a outras infrações concernentes à fauna, flora, poluição industrial, administração ambiental e unidades de conservação.
Se o mesmo fato importar na responsabilização de mais de uma pessoa física ou jurídica, será lavrado um auto de constatação para cada infrator.