Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Destinação de Resíduos oriundos do esgotamento sanitário

trata

A Portaria FEPAM nº 67 de 2017 dispõe sobre a coleta, o transporte e a destinação de resíduos oriundos do esgotamento sanitário.

Para efeitos desta Portaria, entende-se por resíduos de esgotamento sanitário todos aqueles provenientes de limpeza de tanques sépticos.

Esta Portaria não disciplina a coleta e a destinação de resíduos provenientes de banheiros químicos, caixas de gordura, lixiviados de aterro sanitário e outros com características diferentes dos oriundos de tanques sépticos.

Os resíduos provenientes do esgotamento sanitário deverão ser encaminhados para tratamento em unidades de tratamento de efluentes orgânicos que possuam Licença de Operação em vigor junto ao Órgão Ambiental competente e sem restrições ao recebimento dos mesmos, sendo vedados quaisquer lançamentos em locais não licenciados para tal finalidade.

A coleta e o transporte dos resíduos provenientes de esgotamento sanitário deverão ser realizados somente por veículos licenciados pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.

A placa do veículo que constar em Licença de Operação para o ramo de atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário não poderá ser cadastrada em outro ramo de atividade.

Para fins de licenciamento para transporte, os resíduos provenientes do esgotamento sanitário serão considerados como Perigosos – Número ONU 2814 – Substância Infectante – de acordo com a Resolução n° 5232/16 da ANTT, Classe de Risco 6, Subclasse 6.2, devendo o veículo portar identificação em Painel de Segurança com Número de Risco 606 e Rótulo de Risco para Substância Infectante.

Além dos documentos necessários para o licenciamento ambiental de transporte de produtos e resíduos perigosos previstos na legislação em vigor, deverão ser apresentados:/p

I – cópia(s) do(s) contrato(s) pelo prazo mínimo de um ano firmado(s) entre a empresa transportadora e a unidade responsável pelo recebimento dos resíduos para tratamento;/p

II – cópia da licença de operação em vigor da unidade responsável pelo recebimento dos resíduos, conforme o art. 2° desta Portaria.

Toda a carga de resíduo proveniente de esgotamento sanitário deverá ser transportada acompanhada por Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, conforme legislação específica em vigor.

As unidades responsáveis pelo tratamento dos resíduos somente poderão receber os mesmos quando provenientes de veículos licenciados pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.

A partir de 3 de janeiro de 2018, a coleta e o transporte dos resíduos provenientes de esgotamento sanitário somente poderão ser realizadas por veículo licenciado pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.

Para as transportadoras com licença de operação no ramo de atividade de Transporte Rodoviário de Produtos/Resíduos Perigosos cujo(s) veículo(s) será(ão) transferido(s) para o ramo de atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário, será concedido prazo até 05 de fevereiro de 2018 para a realização da migração das placas, conforme o procedimento estabelecido no anexo desta Portaria… (continua)/p

 http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul./a/p

/p