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Emissão de Guias Florestais (GF)

O Decreto nº 1.207, de 27 de setembro de 2017 altera a redação do inciso I e insere o § 3º ao art. 16 e do art. 16-A do Decreto nº 8.189 de 10 de outubro de 2006.

emissão de Guias Florestais (GF)

emissão de Guias Florestais (GF)

Ficam dispensadas da emissão de GF as empresas cadastradas no CC-SEMA para o transporte de móveis acabados, portas lisas semi-ocas, portas laminadas semi-ocas, portas almofadadas, janelas, esquadrias, venezianas, painel sarrafeado de resíduo, castanha do brasil ou do para in natura, industrializada ou beneficiada, folhas, raízes, mudas, flores, frutos, sementes, portas fisgadas, janelas fisgadas, madeiras serradas fisgadas, parquet, paletes, utensílios domésticos, cabos de ferramentaria, serragem, brickets, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de firas, palmito in natura e industrializado, que deverão ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria;

Os empreendimentos fabricantes de chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de firas deverão realizar mensalmente o ajuste do saldo no sistema SISFLORA, debitando como consumo o saldo referente aos produtos comercializado, sendo essa ação irreversível.

Ficam igualmente dispensadas de emissão de Guias Florestais (GF) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, não vinculadas à reposição florestal, madeira usada em geral, exceto de espécies constantes dos Anexos da Cites, reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas, exceto de espécies constantes dos Anexos da Cites.