Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrada

Emolumentos para outorga de direito de uso dos recursos hídricos

49f

A resolução CONERH Nº08/2017 fixa a tabela de emolumentos para análise e expedição da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica, e dá outras providências.

Ficam isentos do pagamento da presente taxa de emolumentos os pedidos de outorga de direito de uso:

I – destinados ao abastecimento de comunidades rurais com menos de 1.000 (mil) habitantes;

II – destinados à aquicultura em tanque rede até 100m³ de volume útil;

III – destinados à irrigação de até 5 (cinco) hectares;

IV – destinados à dessedentação animal até 50 (cinquenta) BEDA;

V – oriundos dos órgãos/entes responsáveis pela Política Estadual dos Recursos Hídricos, quais sejam: a Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, a Companhia De Gestão de Recursos Hídricos – COGERH, a Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME.

A efetivação do pagamento dos emolumentos administrativos deverá ser recolhida mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), pelo Solicitante da outorga, com código de receita de nº. 7544, estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ.

Entre para o Universo do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul.