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IMA exige Responsável Técnico nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal

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 O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, publicou nesta ultima terça feira, 19 de outubro de 2017, a Portaria nº 1773, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre responsabilidade técnica nas Indústrias de manipulação de produtos de origem animal.

 De acordo com a Portaria, a responsabilidade técnica nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal registradas junto ao Instituto deverá ser exercida por profissional com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) averbada junto ao respectivo Conselho Profissional.

 Para os estabelecimentos de abate de animais, somente poderão ter como responsável técnico médico veterinário devidamente habiliatado.

 A publicação desta Portaria veio da necessidade de definição sobre a exigência de apresentação de anotação de responsabilidade técnica, como documento obrigatório para registro de estabelecimento industrial processador de produtos de origem animal.

 A Responsabilidade Técnica assegura a integridade do  exercício profissional com vistas a garantir ao consumidor a qualidade de produtos e serviços prestados pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas e está prevista na Lei N° 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

 Por determinação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), através da Resolução nº 1091, de 23 de setembro de 2015, que alterou a Lei n° 5.517, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) terá renovação anual obrigatória, podendo ser feita tanto por médicos veterinários e zootecnistas que exercem a função de responsável técnico quanto por empresas registradas no CRMV-RJ.

 O documento terá validade máxima de 12 meses, devendo ser renovado ao fim deste período, caso ao contrário será cancelado automaticamente e as anotações que possuiam prazo indeterminado, passaram a ter validade definida por um ano, contado a partir da publicação da normativa.