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Licenciamento Ambiental

licenciamento ambiental

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A Resolução Nº 01/2017 estabelece novos critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor/degradador, insere novos itens e dá novas denominações, nos empreendimentos e atividades agropecuárias, visando o licenciamento ambiental.

Trata-se de alterar o potencial poluidor/degradador de atividades ou empreendimentos constantes da Tabela 4, item I – Agricultura e criação de animais, Anexo Único à Resolução CONEMA Nº 04/2006 – Versão Novembro/2014, conforme tabela anexa, além de alterar as faixas de quantitativos unitários que classificam o porte de atividades ou empreendimentos constantes da Tabela 4, item I – Agricultura e criação de animais e item II – Aquicultura, Anexo Único à Resolução CONEMA Nº 04/2006 – Versão Novembro/2014, inserir novos empreendimentos e atividades e dar novas denominações, conforme tabela anexa.

As atividades abaixo listadas são inexigíveis de licenciamento ambiental: aquisição de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas; aquisição de animais, sêmen, embriões, sementes, rações, mudas e outros insumos; custeio agrícola e pecuário; custeio e investimento de demais atividades-meio agropecuárias com finalidade única e exclusiva de manter/operacionalizar uma atividade principal, recuperação de pastagens, correção de solo e construção/recuperação de cerca. A inexigibilidade de licenciamento ambiental limitar-se-á, tão somente, aos incisos acima.

As atividades cujo licenciamento ambiental é inexigível continuam obrigadas ao cumprimento das normas e padrões ambientais bem como sujeitas à fiscalização exercida pelos órgãos competentes.