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Licenciamento ambiental

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A Resolução CEPRAM nº 75/2017 atualiza a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Ma­rechal Deodoro/AL, e dá outras providências.

Aprova o pedido do Município de Marechal Deodoro, de Cooperação Técnica entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, e do Instituto do Meio Ambiente – IMA/AL, e o Município de Marechal Deodoro, através de sua Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia de Marechal Deodoro/AL, para promover o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas no Anexo I desta Resolução. Comissão de Vistas: IMA/AL, SEMARH, SE­SAU, UFAL, BIOTA, FEPEAL e SINDJORNAL. O órgão municipal licenciador, quando da recepção de processos para licenciamentos das tipologias constantes do Anexo I desta Resolução,  deverá observar se em seu quadro técnico (analista ambiental) possui o(s) especialistas com competência legal para elaboração e emissão de Pareceres Técnicos adequados e suficientes para suportar o licenciamento destas tipologias, caso na ocasião esteja desfalcado deste especialista, o processo de licenciamento deverá ser conduzido ao ente estadual que atuará supletivamente; Os empreendimentos de todas as tipologias que preconizem a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA para suportar seus licenciamentos ambientais terão seus licenciamentos realizados pelo ente ambiental estadual, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL.

O órgão municipal licenciador deverá disponibilizar a qualquer interessado os documentos citados no item I da presente Resolução, assim como quaisquer outros referentes à descentralização da Gestão Ambiental. O órgão municipal licenciador, considerando a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licen­ciamento ambiental, constante do ANEXO I desta Resolução, promoverá o Licenciamento Ambiental observando o que segue: As atividades que são classificadas como sendo de potencial poluidor/degradador Pequeno (P) e Médio (M) e Grande (G), conforme Anexo I, terão suas licenças ambientais aprovadas unicamente pelo órgão municipal licenciador, devendo ser encaminhado à Chefia de Apoio do CEPRAM, em meio eletrônico, Relatório Mensal contendo a listagem das licenças expedidas, bem como a cópia de todos os pareceres técnicos, que será repassado aos conselheiros; As atividades definidas na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental, cons­tante do ANEXO I, que são classificadas como sendo de potencial poluidor/degradador Grande (G) e que exija a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), terão seus licenciamentos realizados pelo ente ambiental estadual, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL e licenças ambientais aprovadas unicamente pelo Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente – CEPRAM.

Parágrafo único. Os processo de licenciamento deverão ser prévia ou posteriormente analisados pelo respectivo Conselho municipal de Meio Ambiente conforme previsto em seu Regimento.