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Licenciamento ambiental de barragens

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O Decreto nº 4165-R, de 01 de novembro de 2017 altera o Decreto n° 4.139-R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º […]
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, é facultado ao ente público solicitar o licenciamento ordinário”