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Licenciamento ambiental e o cadastro de barragens

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Instrução Normativa nº 020, de 29 de dezembro de 2017 institui as normas e procedimentos que regulam, em todo território do Estado do Espírito Santo, o licenciamento ambiental e o cadastro de barragens, instituídos pelo Decreto Estadual nº 4139-R/2017.

A classificação das barragens definidas nesta Instrução Normativa seguirá os critérios descritos no art. 6º do Decreto Estadual nº 4139- R/2017.

Barragens contíguas cujos barramentos estejam construídos, ou com previsão de construção, num mesmo imóvel serão consideradas como uma única área alagada pra fins de enquadramento, estabelecimento da faixa de Área de Preservação Permanente-APP, bem como demais implicações técnicas e legais.

Barragens em sequência num corpo hídrico onde a lâmina d`água na cota máxima de uma barragem (cota da soleira do vertedouro) não atinja o barramento de barragem a montante serão para todos os fins, tratadas isoladamente.

Barragens já regularizadas por meio de licença ambiental ou por declaração de dispensa de licenciamento ambiental não terão seu enquadramento alterado pelas definições do caput.

O Idaf expedirá, com base nos Decretos Estaduais nº 4139-R/2017 e 4039-R/2016, as seguintes licenças ambientais:/p

I – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): aplicável às barragens que se enquadram como Tipo I e II, mesmo que já estejam em fase de instalação ou operação, pelo qual o Idaf emite apenas uma licença ambiental, que consistirá em todas as fases do licenciamento ambiental.

II. Licença Prévia (LP): aplicável às barragens que se enquadram como Tipo III e IV, pelo qual o Idaf, na fase preliminar do planejamento, aprova seus aspectos locacionais, concepção e viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implantação.

III. Licença de Instalação (LI): aplicável às barragens que se enquadram como Tipo III e IV, pelo qual o Idaf autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, estudos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, podendo ser emitida conjuntamente com a Licença Prévia.

IV. Licença de Operação (LO): aplicável às barragens que se enquadram como Tipo III e IV, pelo qual o Idaf autoriza a operação da atividade após a verificação do efetivo cumprimento das condicionantes das licenças anteriores.

V. Licença de Operação Corretiva (LOC): aplicável às barragens que se enquadram como Tipo III e IV que estejam operando sem licença ambiental, estabelecendo condicionantes que viabilizem sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.

VI. Licença Ambiental de Regularização (LAR): aplicável às barragens que se enquadram como Tipo III e IV que estejam em fase de implantação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando a atividade às normas ambientais vigentes, inclusive para fins de desativação e recuperação ambiental.

O Idaf expedirá licenças ambientais para barragens com os seguintes prazos de validade:/p

I. Licença Ambiental de Adesão e Compromisso (LAC): 10 (dez) anos.

II. Licença Prévia (LP): 1 (um) ano.

III. Licença de Instalação (LI): o estabelecido pelo cronograma de instalação da barragem, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

IV. Licença de Operação (LO): 10 (dez) anos.

V. Licença de Operação Corretiva (LOC): 6 (seis) anos.

VI. Licença Ambiental de Regularização (LAR): 6 (seis) anos.

Os requerimentos no âmbito do licenciamento ambiental de barragens junto ao Idaf deverão ser realizados via Simlam, cujo acesso é disponibilizado no site oficial do Idaf… (Continua)/p