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Minas Gerias – Regulamento das Taxas Estaduais – RTE

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O DECRETO Nº 47.387, DE 16 DE MARÇO DE 2018 altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Art. 1º – O § 1º do art. 14 e o art. 38 do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo a href=https://www.legnet.com.br/sislegnet/integra/cliente-1/pais-1/MG2283.htmDecreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997/a, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (…)
ul
li1º – Na hipótese de protocolização de impugnação ou de recurso de revisão desacompanhados do documento de arrecadação com o recolhimento da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A deste regulamento, o impugnante ou o recorrente deverá, no prazo de cinco dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de intimação./li
/ul
(…)

Art. 38 – Na hipótese de impugnação ou recurso de revisão desacompanhados do documento comprobatório do recolhimento, se devido, da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A, protocolizados ou postados até a data de publicação deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverão ser intimados para, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da intimação, comprovar o recolhimento ou efetuá-lo com acréscimos legais.”.

Art. 2º – O Capítulo IV do RTE fica acrescido da Seção VIII, com a seguinte redação:

“Seção VIII

Da Cobrança e do Recolhimento da Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores

Art. 30-E – Esta seção disciplina a cobrança e o recolhimento da taxa prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento, relativa à disponibilização de acesso a sistema informatizado, mantido ou controlado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, com a finalidade de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.

Subseção I

Do Sistema Eletrônico de Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores

Art. 30-F – O Detran-MG e os tabelionatos de notas implementarão, em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores, doravante denominado central eletrônica de comunicação.

Art. 30-G – A central eletrônica de comunicação:

I – funcionará por meio de aplicativo próprio, em plataforma da internet, em endereço eletrônico seguro, desenvolvido, cedido e mantido por entidade representativa dos notários;

II – deverá promover a integração com o sistema de controle do Detran-MG a que se refere o art. 30-E;

III – observará os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-Ping;

IV – será operada pelos notários devidamente credenciados perante o Detran-MG com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil e da arquitetura e-Ping;

V – disponibilizará mecanismos para o intercâmbio de documentos eletrônicos entre o Detran-MG e a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

VI – permitirá à SEF consulta de informações definidas em conjunto com a entidade representativa dos notários, mediante credenciamento prévio de Auditor Fiscal da Receita Estadual;

VII – prestará informações sob demanda ao Detran-MG e à SEF, em formato eletrônico;

VIII – enviará relatórios mensais à SEF, até o décimo quinto dia útil subsequente ao das comunicações de transferência de propriedade de veículos automotores realizadas pelos notários no mês anterior, em formato eletrônico;

IX – executará qualquer outro ato operacional a ela inerente.

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