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Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) em Santa Catarina

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A Resolução CONSEMA nº 114 estabelece diretrizes e critérios para elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Estabelece o presente Termo de Referência (TR) para orientar a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) individuais, coletivos e integrados.

O PGRS deverá conter as informações descritas no Anexo I desta resolução, devendo ser protocolado no órgão ambiental licenciador competente, datado e assinado pelo Responsável Técnico por sua elaboração, com o respectivo documento expedido pelo Conselho Regional de classe do profissional.

Caso o órgão ambiental licenciador disponha de sistema eletrônico para emissão e entrega do PGRS o documento físico deverá ser substituído pelo documento digital.

Para a elaboração de planos coletivos e integrados os geradores devem obedecer as seguintes condições:/p

I – Estarem situados em um mesmo condomínio, município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana;/p

II – Exercerem atividades características de um mesmo setor produtivo; e,/p

III – Possuírem mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum.

No caso específico de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar n°123/2006, somente poderão ter seus procedimentos contemplados nos planos coletivos e integrados, desde que localizadas na área de abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental.

Os planos coletivos e integrados deverão conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores, observando os seguintes critérios:/p

I – Caracterização dos empreendimentos contemplados, abordando pelo menos os mesmos aspectos elencados no plano individual;/p

II – Prever procedimentos padronizados para geradores, compatíveis nas etapas do gerenciamento dos resíduos para viabilizar sua correta implantação;/p

III – Evidenciar a responsabilidade de cada um dos geradores em relação a cada uma das etapas do gerenciamento de resíduos;/p

IV – Na existência de locais comuns de armazenamento de resíduos entre os geradores, indicar o endereço do local de armazenamento, o Responsável Técnico pelo local, a capacidade de armazenamento, o layout, a relação de geradores que utilizam o espaço, a identificação e a classificação dos resíduos armazenados;/p

V – Informar se o transporte e a destinação final dos resíduos serão iguais para todos os empreendimentos inseridos no plano ou quais se utilizarão de um serviço comum; e,/p

VI – Os resíduos dos empreendimentos envolvidos deverão ser identificados e sua destinação final descrita.

 Os empreendimentos da construção civil que estão sujeitos ao licenciamento ambiental podem adotar um termo de referência específico para a elaboração do PGRS, desde que atendidos aos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e seu Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

 No caso da geração de resíduos de serviço de saúde os mesmos devem seguir os requisitos de acordo com os Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) estabelecidos pelas normas dos órgãos do Sisnama e do SNVS, indicando sua realização no PGRS.

A revisão do PGRS deverá ocorrer, no mínimo, a cada quatro anos, mesmo prazo vigente para revisão dos Planos Nacional e Estadual estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.404, ou ao final da vigência da Licença Ambiental de Operação, quando houver.

 Sendo a atividade submetida a reformas, mudanças nos processos, ampliações físicas ou mudança de endereço, que implique alterações na gestão dos resíduos, o PGRS deverá ser atualizado… (Continua)/p

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