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Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas no Distrito Federal

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A Lei nº 6.093, de 2018  estabelece diretrizes para a Política de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas no Distrito Federal e dá outras providências.

O Poder Público do Distrito Federal, na formulação e na realização da Política de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, se pauta pelas seguintes diretrizes, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias à prevenção do trabalho infantil e à proteção de crianças e adolescentes inseridos em situação de trabalho infantil, especialmente nas formas consideradas penosas, insalubres e perigosas:/p

I – atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e suas famílias;/p

II – promoção de transformações culturais na proteção a crianças e adolescentes com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente;/p

III – construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente;/p

IV – sensibilização da sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas públicas para infância e adolescência;/p

V  – atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil.

VI – difusão dos direitos da criança e do adolescente a alunos, familiares, profissionais e membros da comunidade com capacitação de profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes mediante realização de oficinas, cursos, aulas e atividades nas escolas do Distrito federal e nos serviços da rede socioassistencial;/p

VII – divulgação dos danos causados pela violação dos direitos da criança e do adolescente/p

VIII – monitoramento e avaliação dos atendimentos prestados às famílias, dos resultados das campanhas e do acompanhamento de que trata esta Lei.

O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei é a ação preventiva e o combate às seguintes violações de direitos:/p

I – crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com desrespeito à proibição de trabalho até os 16 anos, exceto na condição de aprendiz, que deve ocorrer a partir dos 14 anos, conforme disposto na Constituição Federal;/p

II – crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislação pertinente… (Continua)/p

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