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Produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos no Amapá

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A lei 2246, de 2017, dispõe sobre produção, e comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências.

O uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a fiscalização e o destino final das embalagens de agrotóxicos e resíduos, seus componentes e afins, no território do Estado do Amapá, serão regidos por esta Lei e de acordo com a legislação federal pertinente.

Compete à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e às Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Saúde a fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, saneantes domiciliares, desinfetantes, resíduos, seus componentes e afins no Estado do Amapá.

Só serão admitidos em território estadual, para armazenamento, comercialização e uso, os agrotóxicos e afins já registrados no órgão federal competente.

A comercialização, uso, consumo e armazenamento no território do Amapá, de todo e qualquer agrotóxico ou afim, está condicionado ao pedido de cadastramento do produto perante a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá.

O cadastramento junto à DIAGRO terá validade de um ano, sendo automaticamente cancelado, quando do vencimento ou cancelamento no órgão federal equivalente, e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos.

Os produtos domissanitários deverão ser regidos por normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.

Os usuários, para aquisição de agrotóxicos em outros estados da Federação, deverão solicitar autorização de aquisição do produto na DIAGRO.

O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes na legislação em vigor.

As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços de aplicação dos produtos elencados no artigo 3º e afins, ou que produzam, manipulem, apliquem, importem ou comercializem, ficam obrigadas a promover o cadastro junto à DIAGRO, que será critério de habilitação para qualquer das modalidades licitatória no âmbito do Estado.

Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos e afins abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem assistência de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP.

As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a manter a disposição do serviço de fiscalização, os livros de registro ou outro sistema de controle, com modelos a serem definidos pelo órgão competente,/p

As empresas produtoras terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias para providenciar a retirada e a destinação final dos produtos apreendidos, interditados, vencidos e/ou impróprios para uso.

Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação do Receituário Agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA/AP.

As empresas que comercializam, manipulam, façam aplicação, importem ou exportem, prestem serviços de limpeza e conservação em prédios públicos ou privados que utilizem saneantes, e outros produtos químicos, ou que produzam agrotóxicos, seus componentes, e afins, estabelecidos no Estado do Amapá, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.

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