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Produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos no Amapá

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p style=text-align: justify;A lei 2246, de 2017, dispõe sobre produção, e comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências./p
p style=text-align: justify;O uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a fiscalização e o destino final das embalagens de agrotóxicos e resíduos, seus componentes e afins, no território do Estado do Amapá, serão regidos por esta Lei e de acordo com a legislação federal pertinente./p
p style=text-align: justify;Compete à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e às Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Saúde a fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, saneantes domiciliares, desinfetantes, resíduos, seus componentes e afins no Estado do Amapá./p
p style=text-align: justify;Só serão admitidos em território estadual, para armazenamento, comercialização e uso, os agrotóxicos e afins já registrados no órgão federal competente./p
p style=text-align: justify;A comercialização, uso, consumo e armazenamento no território do Amapá, de todo e qualquer agrotóxico ou afim, está condicionado ao pedido de cadastramento do produto perante a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá./p
p style=text-align: justify;O cadastramento junto à DIAGRO terá validade de um ano, sendo automaticamente cancelado, quando do vencimento ou cancelamento no órgão federal equivalente, e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos./p
p style=text-align: justify;Os produtos domissanitários deverão ser regidos por normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde./p
p style=text-align: justify;Os usuários, para aquisição de agrotóxicos em outros estados da Federação, deverão solicitar autorização de aquisição do produto na DIAGRO./p
p style=text-align: justify;O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes na legislação em vigor./p
p style=text-align: justify;As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços de aplicação dos produtos elencados no artigo 3º e afins, ou que produzam, manipulem, apliquem, importem ou comercializem, ficam obrigadas a promover o cadastro junto à DIAGRO, que será critério de habilitação para qualquer das modalidades licitatória no âmbito do Estado./p
p style=text-align: justify;Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos e afins abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem assistência de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP./p
p style=text-align: justify;As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a manter a disposição do serviço de fiscalização, os livros de registro ou outro sistema de controle, com modelos a serem definidos pelo órgão competente,/p
p style=text-align: justify;As empresas produtoras terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias para providenciar a retirada e a destinação final dos produtos apreendidos, interditados, vencidos e/ou impróprios para uso./p
p style=text-align: justify;Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação do Receituário Agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA/AP./p
p style=text-align: justify;As empresas que comercializam, manipulam, façam aplicação, importem ou exportem, prestem serviços de limpeza e conservação em prédios públicos ou privados que utilizem saneantes, e outros produtos químicos, ou que produzam agrotóxicos, seus componentes, e afins, estabelecidos no Estado do Amapá, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências./p
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