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Proibição de uso de amianto ou asbesto no Distrito Federal

prod_img_0389312001333527087_12726A proibição o uso, a industrialização ou a comercialização de amianto no Distrito Federal, não incide sobre produto que, cumulativamente:/p

I – esteja em uso na data de entrada em vigor desta Lei;/p

II – não seja objeto de industrialização ou comercialização… (continua)/p

https://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul/a/p

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