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Recolhimento, coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado no Distrito Federal

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p style=text-align: justify;A lei nº 6.085, de 2018 dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado no Distrito Federal./p
p style=text-align: justify;Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos e não afete negativamente o meio ambiente./p
p style=text-align: justify;Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino./p
p style=text-align: justify;A reciclagem referida no caput pode ser realizada por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino./p
p style=text-align: justify;É admitido o processamento do óleo lubrificante usado ou contaminado para a fabricação de produtos a serem consumidos exclusivamente pelos respectivos geradores industriais./p
p style=text-align: justify;Comprovada, perante o órgão ambiental competente, a inviabilidade da destinação, qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado depende do licenciamento ambiental./p
p style=text-align: justify;Os processos utilizados para a reciclagem do óleo lubrificante devem estar devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente./p
p style=text-align: justify;Os óleos lubrificantes utilizados no Distrito Federal devem observar, obrigatoriamente, o princípio da reciclagem. O produtor, o importador e o revendedor de óleo lubrificante acabado, bem como o gerador de óleo lubrificante usado, são responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrificante usado ou contaminado, nos limites das atribuições previstas nesta Lei./p
p style=text-align: justify;O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado devem coletar ou garantir a coleta e dar a destinação final ao óleo lubrificante usado ou contaminado, em conformidade com esta Lei, de forma proporcional em relação ao volume total de óleo lubrificante acabado que tenham comercializado./p
p style=text-align: justify;Para o cumprimento da obrigação, o produtor e o importador podem:/p
p style=text-align: justify;I – contratar empresa coletora regularmente autorizada junto ao órgão regulador da indústria do petróleo;/p
p style=text-align: justify;II – habilitar-se como empresa coletora, na forma da legislação do órgão regulador da indústria do petróleo./p
p style=text-align: justify;A contratação de coletor terceirizado não exonera o produtor ou o importador da responsabilidade pela coleta e pela destinação legal do óleo usado ou contaminado coletado./p
p style=text-align: justify;Respondem o produtor e o importador, solidariamente, pelas ações e pelas omissões dos coletores que contratem./p
p style=text-align: justify;Ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, águas interiores, sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais./p
p style=text-align: justify;Para fins desta Lei, não se entende a combustão ou a incineração de óleo lubrificante usado ou contaminado como forma de reciclagem ou de destinação adequada… (Continua)/p
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