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Recomendação CONSEMA sobre Estudos técnicos no Licenciamento Ambiental

A Recomendação da CONSEMA nº 4 de 2018 recomenda que os estudos técnicos no licenciamento ambiental sejam acompanhados do registro da atividade no respectivo Conselho Profissional, salvo procedimentos de licenciamento simplificados onde desnecessária a contratação de atividade técnica das profissões regulamentadas.

Quando o licenciamento ambiental necessitar de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres técnicos desenvolvidos por profissionais das profissões regulamentadas, a prestação destes serviços deve ser acompanhada, sempre que exigido pelo respectivo conselho profissional, da Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente das demais profissões

Os agentes públicos com atribuições para licenciamento ambiental, quaisquer seja seu vínculo com a administração pública, sejam concursados, comissionados ou contratados, devem possuir a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica de Cargo e Função ou documento equivalente das demais profissões, sempre que exigido pelo respectivo Conselho Profissional, o que pode abranger todas as funções do cargo um a única vez.

Nos casos de licenciamento ambiental com procedimentos simplificados, que exijam apenas informações que possam ser trazidas pelo próprio empreendedor, sem envolver a prestação de serviço de profissões regulamentadas, não há atividade ser registrada no Conselho  Profissional.

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