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Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental

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A PORTARIA do IPAAM nº 36/2017 dispõe que a partir do dia 07 de dezembro de 2017, o requerimento e o total processamento com vistas à obtenção de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença Ambiental Única (LAU) de atividades industriais, bem como as respectivas renovações, no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental.

Ficam ratificados os prazos para a análise e manifestação final do IPAAM a respeito do deferimento ou indetermino das licenças ambientais constantes do art. 25 da Lei n° 3 765/12, a saber:/p

I- 30 (trinta) dias para licenciamento simplificado;/p

II- 60 (sessenta) dias quando houver apresentação de estudos ambientais; e/p

III- 180 (cento e oitenta) dias quando houver apresentação de EIA/RIMA.

Os prazos constantes nos incisos acima serão reduzidos na proporção em que se verifique a eficiência operacional do Sistema Informatizado previsto no art. 1°.

A alteração dos prazos será feita por Parecer Técnico, assinado pelo Diretor Técnico, que demonstre cronograma detalhado do procedimento de licenciamento e as razões do órgão ambiental que ensejaram a alteração, devendo ser informado por ofício ao Empreendedor para a sua concordância.

O Parecer Técnico  deverá ser digitalizado e juntado ao processo digital de licenciamento.

Fica ratificada a determinação legal, prevista no Art. 23, §1°, que prevê que as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única só vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

Entende-se por fato novo aquele inexistente ou impossível de ser conhecido pelo interessado no momento do pedido de abertura do processo de licenciamento e que enseje pedido de esclarecimento ou nova vistoria, não sendo considerado aquele que por erro do agente público, tiver que ser repetido.

Poderá o interessado, observando-se o descumprimento dos prazos fixados no art. 29 ou na inobservância do limite de uma única comunicação para cumprir exigência de complementação em procedimento de licenciamento, manifestar a sua irresignação, em petição, a ser endereçada ao Presidente do IPAAM, devendo, para tanto, apresentar razões circunstanciadas e cronograma detalhado da tramitação do processo.

Havendo indícios de que houve intuito protelatório ou má-fé de agente púbico. Diretor Presidente do IPAAM determinará abertura de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do agente.

Fica instituída a Casa do Empreendedor”, local a ser designado para oferecer suporte e apoio técnico aos empreendedores interessados, quando da protocolização de pedidos de Licenças Ambientais ou renovações destas.

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