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Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental

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A Portaria 01, de 2018 dispõe sobre os procedimentos para conversão de medidas administrativas aplicadas pela autoridade autuante em sanções administrativas e para restituição de instrumentos apreendidos pela fiscalização mediante celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.

Nos termos do artigo 101 do Decreto Federal 6.514, de 22-07-2008, com objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, constatada a infração ambiental, a autoridade ambiental autuante, no exercício do poder de polícia, pode aplicar as seguintes medidas administrativas:/p

I – apreensão;/p

II – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;/p

III – suspensão de venda ou fabricação de produto;/p

IV – suspensão parcial ou total de atividades;/p

V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e/p

VI – demolição.

As medidas aplicadas conforme artigo anterior podem ser convertidas em sanções administrativas, na sessão do Atendimento Ambiental, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto Federal 6.514, de 22-07-2008.

A conversão das medidas administrativas em sanções administrativas, no Atendimento Ambiental, observará:/p

I – gravidade dos fatos;/p

II – antecedentes do infrator;/p

III – situação econômica do infrator/p

Não será convertida em sanção administrativa, no Atendimento Ambiental, a medida  administrativa de apreensão referente aos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, ensejando o implemento de medidas quanto à devolução ou outras providências, caso seja constatado, cumulativamente:/p

I – Ausência de efetivo dano ou dano pouco significativo ao meio ambiente;/p

II – Infrator sem Auto de Infração Ambiental anterior devidamente confirmado por decisão definitiva.

Os critérios para incidência das circunstâncias descritas neste artigo são:/p

Ausência de efetivo dano Pesca: Não houve captura de peixe; Ato tendente a pesca; Peixes puderam ser soltos na água, desde que não pescados com petrechos ou períodos proibidos;/p

Amador sem licença ou vencida. Peixes exóticos, até 10kg, se capturados com petrechos permitidos;/p

Fauna: Licença de criador vencida.

Flora: Danificar árvore isolada sem a morte do espécime, exceto nos casos em que o dano foi causado por fogo; Penetrar em U.C. (sem dano)/p

Produtos de origem florestal: Vender madeira sem licença (madeira com origem, comprovada mediante DOF ou AUTEX).

Dano pouco significativo Pesca: Quantidade até 30% acima do permitido, desde que não pescada com petrecho ou em período proibido. Peixes exóticos acima de 10kg, se capturados por petrechos permitidos; Estoque com nota, mas sem declaração.

Fauna: Havendo até 03 pássaros irregulares, sem sinais de maus tratos, fora de lista de ameaçados de extinção, desde que o infrator não tenha sido flagrado em ato de caça ou qualquer ato pós-caça que não incida em tráfico.

Flora: Animais em APP ou RL com vegetação pioneira; Supressão de árvore isolada sem autorização, desde que não ameaçada.

Produtos de origem florestal: Ter em depósito ou transportar madeira sem DOF ou AUTEX, mas comprovada a origem (por exemplo, lenha oriunda de corte conhecido de árvore, o qual foi devidamente autorizado; madeira serrada com origem).

Fogo em áreas agropastoris Quando o fogo não atingir vegetação nativa ou APP.

* Infrator primário – Infrator sem Auto de Infração Ambiental anterior devidamente confirmado por decisão definitiva.

O TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) poderá ser celebrado entre a autoridade ambiental competente e os autores diretos e indiretos, proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, autoridades que se omitirem ou facilitarem na prática do ato, ou outros interessados… (Continua)/p

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