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Uso de água subterrânea

uso de água subterrânea

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Limita-se o prazo, apesar de prorrogado, para o cadastramento obrigatório da utilização de água subterrânea

A Resolução AGERH 059/2017 prorrogar o prazo limite para o cadastramento de uso de água subterrânea prevista na Instrução Normativa AGERH n° 001/2016 e prorrogar o prazo limite para o início da vigência da Instrução Normativa AGERH n° 002/2017, em todo o território do Estado do Espírito Santo.

Fica prorrogado o prazo limite para o cadastramento obrigatório do uso de água subterrânea, previsto na Instrução Normativa AGERH n° 001/2016 (que havia sido prorrogado anteriormente pela Resolução AGERH nº 050/2016), sem aplicação de penalidades, para 26 de Fevereiro de 2018 e a data de início de vigência daInstrução Normativa AGERH nº 002/2017 (que trata da EMISSÃO DE OUTORGA para uso de água subterrânea, e que teve a data de início de sua vigência suspensa pela Resolução AGERH nº 050/2017), sem aplicação de penalidades, para 26 de Fevereiro de 2018.