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Lista de assuntos de petição da ANVISA

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A Instrução Normativa nº 8, de 27/06/2016 traz a publicação da “Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico na ANVISA, através do anexo.

A publicação vem em função dos termos do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 86, de span id=OBJ_PREFIX_DWT86_com_zimbra_date class=Object27 de junho/span de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.