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ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

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h2Alteração na Regulamentação de Contratação de Aprendizes/h2

O Decreto nº 5598, de 01/12/05, passa a possuir artigo 23-A, trazendo exigências quanto à experiência prática dos aprendizes contratados.

Entre essas exigências, destacamos o disposto no caput do artigo 23-A:/p

“Art. 23-A – O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. ”/p