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Atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército

p style=text-align: justify;img class=aligncenter size-medium wp-image-5459 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/12/PCE-300×223.jpg alt=PCE width=300 height=223 //p
p style=text-align: justify;A portaria 124, de 30 de novembro de 2017 dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército./p
p style=text-align: justify;Estabelece procedimentos administrativos para o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (Sis FPC). Os serviços prestados pelo Sis FPC e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia./p
p style=text-align: justify;Os integrantes do Sistema devem observar as seguintes diretrizes para o atendimento ao usuário:/p
p style=text-align: justify;I -tratamento respeitoso com o usuário;/p
p style=text-align: justify;II -disponibilidade de acesso aos serviços ofertados;/p
p style=text-align: justify;III – presunção de boa-fé;/p
p style=text-align: justify;IV – atendimento por ordem de solicitação, ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;/p
p style=text-align: justify;V – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;/p
p style=text-align: justify;VI – igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;/p
p style=text-align: justify;VII – cumprimento de prazos e normas procedimentais;/p
p style=text-align: justify;VIII – definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;/p
p style=text-align: justify;IX – adoção de medidas visando a segurança dos usuários;/p
p style=text-align: justify;X – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;/p
p style=text-align: justify;XI – disponibilidade de instalações acessíveis, sinalizadas e adequadas ao serviço e ao atendimento;/p
p style=text-align: justify;XII – eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;/p
p style=text-align: justify;XIII – observância dos códigos de ética e de conduta aplicáveis às diversas categorias de agentes públicos;/p
p style=text-align: justify;XIV – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário;/p
p style=text-align: justify;XV – utilização de linguagem simples e compreensível na comunicação com os usuários; e/p
p style=text-align: justify;XVI – vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada./p
p style=text-align: justify;São direitos básicos do usuário:/p
p style=text-align: justify;I – acompanhamento da prestação do serviço e sua avaliação;/p
p style=text-align: justify;II – liberdade de escolha dos meios oferecidos para obtenção dos serviços;/p
p style=text-align: justify;III – acesso às informações sobre sua pessoa constantes de registros ou de bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;/p
p style=text-align: justify;IV – proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e/p
p style=text-align: justify;V – obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet./p
p style=text-align: justify;São deveres do usuário:/p
p style=text-align: justify;I – utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;/p
p style=text-align: justify;II – prestar as informações relativas ao serviço solicitado;/p
p style=text-align: justify;III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e/p
p style=text-align: justify;IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Portaria./p
p style=text-align: justify;No atendimento aos usuários, o Sis FPC deverá observaras seguintes práticas:/p
p style=text-align: justify;I – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres; e/p
p style=text-align: justify;II – vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o objeto do requerimento tratar de assunto distinto de fiscalização de produtos controlados./p
p style=text-align: justify;§ 1º – Na hipótese do inciso II do caput, os serviços de protocolo deverão prover as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento./p
p style=text-align: justify;§ 2º – Após a protocolização do requerimento, caso o integrante do Sistema verifique que o órgão é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade do Poder Executivo federal competente./p
p style=text-align: justify;§ 3º – Quando a remessa referida no § 2º não for possível, o interessado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoção das providências necessárias./p
p style=text-align: justify;As exigências necessárias para o requerimento serão feitas de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente./p
p style=text-align: justify;Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida./p
p style=text-align: justify;Para complementação de informações ou solicitação de esclarecimentos, a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico./p
p style=text-align: justify; Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto ao Sis FPC, exceto se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal./p
p style=text-align: justify;A apresentação de documentos ao Sis FPC pelo usuário poderá ser feita por meio de cópia autenticada, ficando dispensada nova conferência com o documento original./p
p style=text-align: justify;A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo com o documento original./p
p style=text-align: justify;Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o Sis FPC considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis…(continua)/p
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