Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Atividades com Produtos Controlados

width=300

A Portaria nº 41 de 2018 altera a Portaria 56 de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o  exercício de atividades com produtos controlados.

Altera os art. 2º e 26 da  Portaria 56 de 2017 , que passam a vigorar com as seguintes redações:

Altera os art. 2º e 26 da  Portaria 56 de 2017 , que passam a vigorar com as seguintes redações:/p

Art. 2º ………………………………………..

§ 1º Ficam isentas de registro:/p

I – as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados;/p

II – as pessoas físicas, quando utilizarem:/p

a) armas de pressão;/p

b) fogos de artifício; ou/p

b) acessórios de arma, do tipo dispositivo de pontaria considerado de uso permitido.

III – as empresas de construção civil ou pessoas físicas que utilizem explosivos, eventualmente e somente por meio de prestação de serviço terceirizado de detonação.

§ 2º Para efeitos desta portaria, empresa de construção civil é aquela cujo CNPJ apresenta os códigos 41, 42 e 43, constantes do Cadastro Nacional de Atividade Econômica emitido pelo IBGE, com suas atualizações, como atividade econômica principal.

§ 3º Considera-se utilização eventual de explosivos o serviço de detonação realizado em período de até noventa dias em prazo de doze meses.

Art. 26. As vistorias serão realizadas obrigatoriamente nos seguintes casos:/p

I – atividade de fabricação de PCE:/p

a) nos processos de concessão de registro;/p

b) nos processos de apostilamento:/p

1) que exijam verificação de distâncias de segurança (armazenagem ou alteração de área perigosa);/p

2) cuja apresentação do plano de segurança seja obrigatória; e/p

3) para alteração de endereço.

c) nos processos de cancelamento do registro, nos termos do art. 59 desta portaria.

II – demais atividades com PCE:/p

a) nos processos de concessão ou de apostilamento ao registro que exijam verificação de distâncias de segurança ou que seja obrigatória a apresentação do plano de segurança; e/p

b) nos processos de cancelamento do registro, nos termos do art. 59 desta portaria.

Parágrafo único. A fiscalização de produtos controlados poderá promover ou requerer diligências nos casos de processos de registro cuja vistoria não seja obrigatória.

Inclui o §4º no art. 66 da Portaria 56 de 2017:/p

Art. 66…………………………………………

 § 4º O Plano de Segurança para os produtos explosivos deverá abordar, ainda, as seguintes práticas:/p

I – controle de acesso de pessoal a locais e sistemas:/p

a) monitoramento eletrônico, durante vinte e quatro horas por dia, das áreas de armazenagem ou de fabricação de explosivos e seus acessos;/p

b) procedimentos definidos para entrada, saída e revista de pessoal; e/p

c) definição de áreas com restrição de acesso, inclusive de uso de telefonia móvel.

II – medidas ativas e passivas de proteção a patrimônio, a pessoas e conhecimentos relacionados a atividades com PCE:/p

a) disponibilidade de meios de comunicação fixo ou móvel; e/p

b) vigilância nos locais onde houver armazenagem ou fabricação de explosivos, se não for possível monitoramento eletrônico.

III – medidas preventivas contra roubos e furtos de explosivos durante os deslocamentos e estacionamentos:/p

IV – medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com explosivos, incluindo a informação à fiscalização de PCE:/p

a) previsão de instrumentos capazes de permitir, com rapidez e segurança, o acionamento da central de monitoramento; e/p

b) difusão da ocorrência as órgãos de segurança pública.

Parágrafo único. O arquivo de monitoramento da área de armazenagem e fabricação de explosivos deve permanecer disponível pelo período mínimo de trinta dias.