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Autorização de Trabalho de Estrangeiro

img class=alignnone size-medium wp-image-4466 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/emprego-estrangeiro-portugueses-1024×471-300×138.jpg alt=trabalho de estrangeiro width=300 height=138 /

A lei 6.815/1980, que rege a condição do estrangeiro no país, estabelece a competência legal do Ministério do Trabalho (MTb) para as autorizações de trabalho. Nas situações de migração laboral é competência da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) autorizar o trabalho do estrangeiro, ao passo que compete ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) emitir o respectivo visto e ao Ministério da Justiça/DPF controlar a entrada, estada (registro – emissão de CIE/RNE) e saída do estrangeiro.

Nesse contexto, o estrangeiro para trabalhar no Brasil, com vínculo empregatício ou não, salvo exceções, necessita de autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração, bem como de atender a legislação vigente, especialmente as normas específicas elaboradas pelo http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/servico-consularautoridades consulares /abrasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de visto permanente e/ou temporário ao estrangeiro que deseje permanecer no Brasil a trabalho.

Já o Visto é emitido pelo http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura rel=alternateCERTIFICAÇÃO DIGITAL/a para utilizar nos pedidos de autorização de trabalho ao estrangeiro, ou seja, pedidos direcionados à Coordenação Geral de Imigração precisam ser encaminhados por meio de Certificado Digital.

Assim, ao acessar o MIGRANTEWEB o usuário deverá utilizar o certificado digital e os documentos serão anexados pelo próprio interessado no momento do cadastramento (antigo pré-cadastro), não havendo necessidade de enviar fisicamente a documentação. Após o cadastramento e envio de documentos, o requerente receberá um número de “processo”, com o qual poderá acompanhar o processo.

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strongATENÇÃO/strong:
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liO strongconsulta processual/strong é realizado com o número de processo ou com o nome do estrangeiro em link fora do MIGRANTEWEB (certificação digital). strongOnde acompanho?/strong No 
http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro rel=alternateTRABALHO ESTRANGEIRO/a – CONSULTA DE PROCESSOS./li
/ul
ul
liOs pedidos dirigidos ao Conselho Nacional de Imigração (RN’s 27 e 70) devem seguir a Resolução Administrativa nº 09, de 24 de outubro de 2013, não sendo possível utilizar, ainda, certificado digital devendo o mesmo ser feito fisicamente, com pré-cadastro/li
/ul
h1 class=documentFirstHeadingComo obter uma autorização?/h1
1) A Empresa poderá requerer a vinda de estrangeiro (em regra não é possível o próprio estrangeiro solicitar a sua autorização de trabalho, nos termos da regra geral RN 104/2013, strongSALVO/strong Resolução Normativa específica. Ex.: RN 124);

2) O interessado deverá consultar, primeiramente, a http://intrajbossprod/migranteweb-intranet/pages/intranet/principal/home.seam?cid=308233QUAL RESOLUÇÃO/a, além da RNº 104, embasará o seu caso concreto, nela verificar quem poderá requerer a autorização de trabalho. : empregado com vínculo empregatício RNº 99/2012; investidor estrangeiro pessoa física RNº 118/2015; artista RN º 69/2006 etc.;

4) Observar na resolução que servirá como base para o seu caso concreto qual órgão é competente para analisar seu pedido (nem todas as Resoluções Normativas apresentadas no link são para autorizações de trabalho);

5) Apresentar os documentos contidos na RN 104/2013, bem como os documentos da resolução que fundamenta o pedido;

6) Enviar os documentos para análise, SOMENTE por certificação digital, por meio do MIGRANTEWEB – http://migranteweb.mte.gov.br/migranteweb/publico/consultarProcessoInternet/consultarProcesso.seamCONSULTAR/a;

8) Após o deferimento da autorização de trabalho, esta Coordenação envia ofício eletrônico ao Ministério das Relações Exteriores informando o referido deferimento com dados do estrangeiro, de seus dependentes declarados e da empresa. Esses dados, por sua vez, serão encaminhados à repartição consular, indicada pelo estrangeiro no pedido inicial, a quem cabe à emissão do respectivo visto.

img class=alignnone size-post-wide wp-image-4465 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/solicitaodetrabalho-620×520.jpg alt=trabalho estrangeiro width=620 height=520 /

Formulários pertinentes: http:/>cesso.mte.gov.br/trab_estrang/resolucao-normativa-n-104-de-16-05-2013.htm

Preenchimento da GRU: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/autorizacao-de-trabalho-informacoes-e-procedimentos/como-obter-uma-autorizacao-6