Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Termelétrica – Prorrogação das concessões

img class=alignnone size-medium wp-image-5073 aligncenter src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/11/termelétrica-300×186.jpg alt=termelétrica width=300 height=186 /

O Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013.

Os prazos das concessões de geração de energia termelétrica poderão ser prorrogadas uma vez, pelo prazo de até vinte anos, mediante requerimento da concessionária e a critério do poder concedente, de forma a assegurar a continuidade e a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. A prorrogação de que trata o strongcaput /strongdeverá ser requerida pela concessionária com a antecedência, no mínimo, de vinte e quatro meses do término da concessão previsto no contrato de concessão ou no ato de outorga. O requerimento de prorrogação do prazo da concessão será dirigido à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, acompanhado dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial e das qualificações jurídica, econômico financeira e técnica da concessionária. Parágrafo único. O requerimento a que se refere o strongcaput /strongserá encaminhado pela ANEEL ao Ministério de Minas e Energia, instruído com: I – a manifestação quanto à prorrogação pretendida, com a recomendação para a prorrogação ou a extinção da concessão, ouvido o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, quando aplicável; II – a manifestação sobre o estado de conservação dos bens, a atualidade tecnológica e a eficiência dos equipamentos, o licenciamento ambiental, os custos de operação e de manutenção da usina e a depreciação e a amortização dos bens e investimentos; e III – a relação dos bens públicos transferidos à concessionária, incluídos os bens da União sob a administração de terceiros de que trata o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.
A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, a concessionária deverá assinar, no prazo de noventa dias, contado da data da convocação, o contrato de concessão ou o termo aditivo, observadas as condições previstas na Lei nº 12.783, de 2013, e neste Decreto. O prazo de concessão prorrogada nos termos deste Decreto será contado do primeiro dia subsequente ao término do prazo original da concessão. O poder concedente disponibilizará à concessionária a minuta do contrato de concessão ou termo aditivo e, quando aplicável, a Tarifa de Energia de Reserva. O descumprimento do prazo estabelecido no strongcaput /strongimplicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer
tempo.
A critério do poder concedente, as concessões prorrogadas nos termos deste Decreto poderão ser diretamente contratadas como energia de reserva, considerados: I – a análise de custo da contratação da usina como energia de reserva, realizada a partir dos parâmetros técnicos da usina, do Custo Variável Unitário – CVU e da metodologia de cálculo do Índice de Custo Benefício – ICB a ser desenvolvida pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE; II – o cálculo da tarifa realizado pela ANEEL, considerados os custos de operação e manutenção, a remuneração da concessionária, o pagamento pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição, os encargos, os tributos e, quando aplicável, a remuneração dos investimentos não depreciados ou amortizados; e III – a necessidade de contratação da central geradora para assegurar a segurança de fornecimento de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, observados os estudos da
EPE. O poder concedente definirá as tarifas relativas à contratação de que trata o strongcaput /stronga partir dos cálculos realizados pela ANEEL e estabelecerá as condições econômico-financeiras para contratação. Na hipótese da concessão de geração de energia termelétrica não se prestar à continuidade do serviço a custos adequados, o poder concedente, observado o disposto no § 1º do art. 3º-A,  da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996: I – declarará a extinção da concessão de geração de energia termelétrica; e II – fará a livre disponibilização, para a concessionária, dos bens e das instalações vinculados à concessão considerados inservíveis para continuidade da prestação do serviço de geração concedido, observado o disposto nos art. 6º e art. 7º. Extinta a concessão, será feita a devolução para a União dos eventuais bens públicos e direitos transferidos à concessionária. Os bens imóveis da União devolvidos pela concessionária ficarão sob a administração da Secretaria de Patrimônio da União – SPU. Os bens móveis da União devolvidos pela concessionária, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.383, de 1974, ficarão
sob administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, que providenciará a sua alienação, conforme regulamentação da ANEEL. Extinta a concessão, caberá à ANEEL adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes do contrato de concessão, em especial, quanto às condições da devolução dos bens, do desfazimento de obras e do cumprimento de demais obrigações exigíveis e aplicáveis. A extinção da concessão não eximirá a concessionária de eventuais penalidades aplicadas pela ANEEL, pelo descumprimento de suas obrigações. A extinção da concessão não implicará, para o poder concedente ou a ANEEL, responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
/p