Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

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td valign=topRequisito Legal:/td
td valign=top width=360Portaria nº 245/td
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td valign=topPAC:/td
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td valign=topData de emissão:/td
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td valign=topData de publicação:/td
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td valign=topFonte:/td
td valign=top width=360Diário Oficial da União/td
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td valign=topÓrgão Emissor:/td
td valign=top width=360MME – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA/td
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Ementa / Comentário/td
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td class=content-copy colspan=4 valign=topEstabelece que as Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário.

strongRevoga a Portaria nº 505, de 24/10/2016./strong/td
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