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EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

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td valign=topRequisito Legal:/td
td valign=top width=360Resolução nº 7/td
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td valign=topPAC:/td
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td valign=topÓrgão Emissor:/td
td valign=top width=360CNPE – CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA/td
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Ementa / Comentário/td
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td class=content-copy colspan=4 valign=topEstabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP./td
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