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Governo altera relações de trabalhos temporários e de prestação de serviços a terceiros

O Governo federal publicou nesta sexta feira a Lei nº 13.429, de 31 de março e 2017 que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

strongTrabalhos temporários/strong

De acordo com a nova redação, Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
ol
liProva de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;/li
liProva do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;/li
/ol
ul
liProva de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais)./li
/ul
A empresa contratante é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado, estendendo ainda ao trabalhador da empresa de
trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e
oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. Após este período o trabalhador temporário somente poderá ser colocado
à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior, a contratação anterior ao prazo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. Contudo a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

strongPrestação de serviços a terceiros/strong

De acordo com a nova redação, a Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços, não sendo configurado vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Os requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros são:
ol
liProva de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);/li
liRegistro na Junta Comercial;/li
/ol
ul
liCapital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
ol start=10
liEmpresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);/li
liEmpresas com mais de dez e até vinte empregados capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);/li
liEmpresas com mais de vinte e até cinquenta empregados capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);/li
liEmpresas com mais de cinquenta e até cem empregados capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e/li
liEmpresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)./li
/ol
/li
/ul
Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de
comum acordo entre as partes, porém, a contratante não poderá utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

A contratante responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, podendo estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado, sendo subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias