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Investimentos em concessão Rodoviária Federal

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A Portaria nº 945, de 2017 disciplina procedimentos para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.

Disciplina os termos e condições a serem observados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no processo de reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial.

Para efeitos desta Portaria, define-se como investimentos as obras de recuperação da rodovia, ampliação de capacidade, incluindo contornos rodoviários, e melhorias, bem como outras obras e serviços e seus correspondentes parâmetros de desempenho, previstas no escopo inicial dos respectivos contratos de concessão, não cabendo, por meio desse instrumento, a inclusão ou exclusão de obras ou serviços. A reprogramação de investimentos poderá ser realizada uma única vez em cada contrato de concessão.

A concessionária deverá apresentar documento subscrito por instituição ou entidade financeira independente declarando expressamente que analisou a proposta de reprogramação de investimentos apresentada pela concessionária sob todos os seus aspectos econômico-financeiros, detalhando as premissas utilizadas na análise, e atestando a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira da concessão, bem como a coerência e completude das demonstrações e dados financeiros analisados.

Ressalvadas as alterações contratuais decorrentes das diretrizes estabelecidas pela Medida Provisória nº 800, de 2017, todas as demais disposições contratuais pactuadas entre a ANTT e a concessionária permanecem inalteradas.

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