Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Licenciamento de veículos: Trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento

h2img class=alignnone size-medium wp-image-4758 aligncenter src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/10/carro_placa_ipva100217-300×156.jpg alt=licenciamento de veículos width=300 height=156 //h2
h2Licenciamento de veículos/h2

A nova Resolução Nº 698, de 10 de outubro de 2017strong a/strongltera a Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento, para permitir a circulação de caminhões usados incompletos, por um prazo de 15 (quinze) dias.
Altera ainda a ementa da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados
incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência.
Altera o caput e o §1º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: Esta Resolução dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento e de veículos
usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência.
A permissão estende-se aos veículos inacabados novos ou veículos usados incompletos, no período diurno, no percurso entre os seguintes destinos: pátio do fabricante, concessionário, revendedor, encarroçador, complementador final, Posto Alfandegário, cliente final ou ao local para o transporte a um dos destinatários mencionados.
Alterar o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 554, de 17 de setembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: Antes do registro e licenciamento, o veículo novo ou usado incompleto, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar:(…)
No caso de veículo novo ou usado comprado diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo de que trata o inciso I será contado a partir da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário.
No caso do veículo novo ou usado doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino de que trata o inciso I será o constante no instrumento de doação, cuja cópia deverá acompanhar o veículo durante o trajeto.
/p
nbsp;