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Limite máximo de chumbo na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar

img class=aligncenter size-medium wp-image-6797 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2018/04/tintas-300×240.jpg alt=tinta de uso escolar width=300 height=240 /

O Decreto nº 9.315, de 20 de março de 2018 regulamenta a strongLei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008/strong, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I – tinta imobiliária – a tinta aplicável aos elementos da construção, utilizada nos exteriores e nos interiores das edificações, incluídas a tinta látex e o esmalte, abrangidos os produtos das máquinas misturadoras;

II – tinta de uso infantil – a tinta de pintura, o verniz, o pó de esmaltar ou material similar, comercializado em conjunto com brinquedos e que tenha finalidade lúdica;

III – tinta de uso escolar – a tinta usada para escrever ou desenhar, incluídas as tintas guache, nanquim, plástica, aquarela, pintura a dedo (fingerpaint ou digitinta), entre outras tintas utilizadas no ambiente escolar ou em atividades educativas;

IV – verniz – o revestimento orgânico que, quando seco, forma filme transparente, utilizado como acabamento em ambientes interiores e exteriores para proteção e decoração de superfícies de madeira e concreto, entre outras; e

V – material similar para revestimento de superfícies – produto empregado na pintura de edificações para a proteção, a preparação ou o acabamento de superfícies, incluídos as massas niveladoras à base de solvente, os fundos (primers e seladores), os géis para efeitos, os hidrofugantes, os impregnantes (stain), os líquidos para brilho, as resinas impermeabilizantes e as texturas, abrangidos os produtos das máquinas misturadoras.

As disposições da strongLei nº 11.762, de 2008/strong, não se aplicam aos seguintes produtos:

I – tinta, verniz e material similar para revestimento de superfícies para:
ol
lia) uso em equipamentos agrícolas e industriais;/li
lib) uso em estruturas metálicas industriais, agrícolas e comerciais;/li
lic) tratamento anticorrosivo à base de pintura;/li
lid) uso em sinalização de trânsito e de segurança;/li
lie) uso em veículos automotores, aviões, embarcações e vagões de transporte ferroviário;/li
lif) uso em artes gráficas; e/li
lig) eletrodomésticos e móveis metálicos;/li
/ol
II – tinta e material similar de uso exclusivo artístico; e

III – tinta gráfica.

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