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MEDIDAS REPARADORAS DE CONDUTA

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td valign=topRequisito Legal:/td
td valign=top width=360Resolução nº 688/td
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td valign=topPAC:/td
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td valign=top width=360Diário Oficial da União/td
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td valign=topÓrgão Emissor:/td
td valign=top width=360ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS/td
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td class=article-title colspan=4 valign=top width=600 height=45Ementa / Comentário/td
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td class=content-copy colspan=4 valign=topEstabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.strongRevoga a Resolução nº 32, de 15/10/2012.
Revoga a Resolução nº 60, de 29/10/2014.
Revoga a Resolução nº 23 de 17/04/2015./strong/td
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